1046012-28.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP condenou Banco Mercantil à restituição dobrada + R$5k moral por 96 Pix atípicos e consignados fraudulentos em aposentado INSS — falha de monitoramento reconhecida como fortuito interno sem engano justificável.
O que foi julgado
Empréstimos consignados fraudulentamente contratados em nome de beneficiário do INSS, com descontos indevidos no benefício previdenciário, incluindo dois cartões de crédito consignados com saques, antecipações de 13º salário e múltiplas transferências via Pix para terceiros desconhecidos.
Resultado
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Ausencia Engano Justificavel
96 Pix de R$99,99 + empréstimos + saques em curtíssimo prazo configuraram operações atípicas que o banco não monitorou, afastando engano justificável e impondo devolução em dobro via EAREsp 600.663/RS.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Verba Alimentar Beneficio Previdenciario
Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, com indenização de R$5.000 fixada pelo caráter alimentar da verba e abalo à dignidade humana.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Contratacao Eletronica Fraudulenta
Banco não apresentou geolocalização nem provou validade das contratações; responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) aplicada por fortuito interno em transações eletrônicas fraudulentas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaNegativa Dano Moral Aborrecimento Ordinario
Tese do banco rejeitada pois descontos em verba alimentar de aposentado ultrapassam mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade humana e dano moral presumido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Compartilhamento Credenciais
Alegação de culpa exclusiva do consumidor rejeitada por ausência de prova técnica do banco quanto ao compartilhamento de credenciais; responsabilidade objetiva prevaleceu.
RequisitosDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp600.663/RS
Fixou tese de que repetição em dobro do art. 42 CDC é cabível quando cobrança indevida viola boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, fundamentando diretamente a condenação à devolução dobrada.
- Sumula Stj479
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em falhas de segurança eletrônica, sustentando a condenação pelo sistema consignado fraudulento.
- Art Cdc42 parágrafo único
Base legal direta para restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastada a excludente de engano justificável.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações foram realizadas via Internet Banking em aparelho habilitado com login e senha e LOG de contratação; acórdão rejeitou por ausência de geolocalização e incompatibilidade com perfil do correntista aposentado.
- Banco sustentou que descontos de contratos não configuram ato ilícito mas mero aborrecimento; acórdão reconheceu que natureza alimentar do benefício previdenciário eleva o dano acima do dissabor cotidiano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco mencionou geolocalização em contestação mas não a juntou nos autos; ausência desse elemento probatório impôs responsabilidade objetiva e afastou engano justificável.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não provou que as 96 transferências Pix e os empréstimos consignados eram compatíveis com o perfil habitual do correntista aposentado, configurando falha no monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·LOG de contratação via Internet Banking
- ·geolocalização mencionada em contestação
- ·sentença de parcial procedência
- ·apelação da parte autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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