1045849-15.2023.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP manteve improcedência por culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) em golpe da falsa central via WhatsApp/ATM — Súmula 479 STJ afastada; caso favorável ao banco sem voto vencido.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu mensagem via WhatsApp e ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a orientou a comparecer a caixa eletrônico e digitar código, resultando no pagamento de boleto de R$11.000,00.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Operacao Voluntaria
Autor realizou voluntariamente o pagamento do boleto por orientação de desconhecidos via WhatsApp/telefone, sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva que elide nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Vigilancia Acesso Dados Bancarios
Não houve falha na prestação do serviço bancário identificável; a fraude decorreu de conduta da própria vítima que seguiu orientações suspeitas sem qualquer verificação, afastando a aplicação da Súmula 479 STJ.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Golpe Bancario
Ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano sofrido — culpa exclusiva da vítima afasta tanto o dano material quanto o moral pleiteado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: exclui responsabilidade do fornecedor quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, aplicado para afastar a responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Citada para ser afastada: inaplicável quando não há falha na prestação do serviço bancário e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima, delimitando o perímetro de responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou que o banco permitiu acesso de terceiros a dados sigilosos, mas o acórdão rebateu demonstrando que a fraude decorreu exclusivamente da conduta desacautelada da própria vítima, sem qualquer falha sistêmica do banco.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco, mas o acórdão afastou sua incidência por ausência de fortuito interno — o golpe foi viabilizado exclusivamente pela falta de cautela do autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não produziu prova de falha concreta na prestação do serviço bancário — ausência probatória que inviabilizou o reconhecimento de responsabilidade do banco e determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com narrativa do golpe
- ·contrarrazões fls. 262/280 e 281/299
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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