1043541-26.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco Pan vence por culpa exclusiva do consumidor: transferência voluntária de R$4.091,90 após 34 dias de inércia afasta nexo causal e responsabilidade objetiva (art.14,§3º,II,CDC).
O que foi julgado
Consumidor contratou empréstimo bancário com Banco Pan via correspondente bancária (Newcred). Após crédito em conta, seguiu orientações de suposto correspondente e transferiu voluntariamente o valor para conta de terceiro, alegando renegociação de dívida. Tribunal reconheceu culpa exclusiva do consumidor.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_art14_p3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencia Voluntaria Terceiro
Consumidor permaneceu inerte por mais de um mês após crédito, depois transferiu voluntariamente o valor a terceiro, configurando culpa exclusiva nos termos do art.14,§3º,II,CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaContratacao Regular Comprovada Documentalmente
Banco apresentou instrumento contratual, documentos pessoais, comprovante de crédito e extrato bancário, demonstrando plena regularidade da contratação.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Recursais Art85 P11 Cpc
Honorários recursais fixados em 15% ante o improvimento do apelo, nos termos do art.85,§11º,CPC.
- Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaCondenacao Solidaria Restituicao Dobro
Culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal, tornando incabível a repetição em dobro solidária contra o Banco Pan.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral 10000 Solidariedade Banco
Ausente ilicitude na conduta do banco, é indevida condenação por danos morais; culpa exclusiva da vítima afasta qualquer dever indenizatório.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade do banco: culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor.
- TJSP1001615-13.2024.8.26.0666
Precedente da própria Rel. Cabrini (20ª Câmara) consolidando que contratação licitude comprovada impede declaratória de inexistência do negócio jurídico — reproduzido integralmente no acórdão.
- Art Cdc6_VIII
Invertido o ônus da prova, o banco cumpriu o encargo ao apresentar combo documental completo, sepultando a alegação de inexistência contratual.
Contrapontos rebatidos
- O próprio extrato bancário juntado pelo autor (fl.75) demonstra a transferência voluntária, contradizendo a alegação de desconhecimento do negócio jurídico.
- A cronologia fática revela crédito em 12/04/2022 e transferência somente em 16/05/2022, lapso incompatível com a pressão temporal característica dos golpes, evidenciando decisão autônoma e refletida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova documental ou técnica que sustentasse o desconhecimento da contratação, e a documentação por ele próprio juntada confirmou a regularidade do negócio.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia do instrumento de contrato
- ·documentos pessoais da parte apelante
- ·comprovante de transferência do valor contratado
- ·extrato bancário juntado pelo autor à fl. 75
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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