1043534-31.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara mantém improcedência: 9 Pix voluntários (R$7.448,35) em golpe falso emprego afastam responsabilidade do PagSeguro e Nubank por culpa exclusiva da vítima/terceiros (art.14 §3º CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima foi atraída por oferta falsa de trabalho online com promessa de comissões, sendo induzida a realizar transferências via Pix para chaves aleatórias fornecidas por fraudadores, com plataforma simulando saldos fictícios para manter a confiança.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Emprego Pix Voluntario
Vítima efetuou 9 Pix voluntários para múltiplos destinatários sem cautela, sem acesso dos fraudadores a dados bancários, configurando culpa exclusiva e afastando falha de serviço dos apelados.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Atuacao Preventiva Transacoes Atipicas
Ausência de defeito no serviço reconhecida; transferências voluntárias sem acesso indevido a dados afastam nexo causal exigido para responsabilização por monitoramento deficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Documentos Exclusivos Banco
Sem nexo causal entre conduta do banco e o dano, não há fundamento para inversão do ônus probatório quanto aos documentos do MED.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAbertura Negligente Contas Recebedoras
Eventual irregularidade cadastral nas contas destinatárias é mera condição acessória, não causa eficiente do dano, e não há prova de abertura irregular nos autos.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva dos apelados ao demonstrar ausência de defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor/terceiros.
- TJSP1008069-58.2023.8.26.0176
Precedente da própria 17ª Câmara (Rel. Souza Lopes, 23/05/2025) com fatos análogos de golpe falso emprego citado para reforçar improcedência por culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1009571-32.2023.8.26.0176
Segundo precedente da 17ª Câmara (Rel. Afonso Bráz, 29/10/2024) com golpe do falso emprego via Pix voluntário, consolidando a excludente de responsabilidade das instituições financeiras.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate a alegação de falha no MED afirmando que, como as transferências foram voluntárias sem acesso a dados bancários, não há nexo causal entre conduta dos bancos e o dano, tornando irrelevante a eficiência do MED.
- O acórdão rejeita expressamente que eventual falha de KYC das contas destinatárias integre a cadeia causal do ilícito, classificando-a como mera condição acessória sem prova nos autos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O apelante não demonstrou nos autos qualquer falha concreta na prestação dos serviços dos apelados nem nexo causal entre conduta bancária e o dano, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferências fls. 33/43 e 51/53
- ·sentença fls. 374/379
- ·gratuidade de justiça fls. 127/128
- ·apelação fls. 382/401
- ·contrarrazões PagSeguro fls. 405/412
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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