Acórdão · TJSP

1042902-08.2024.8.26.0002

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VII DP2Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO11 fev 2026

Falso investimentoApp digitalApp falsoIndefinido

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

99Pay condenada por fraude iniciada em anúncio dentro da própria plataforma oficial: fortuito interno, R$ 20.628,10 material + R$ 10.000 moral; Rel. Santini Teodoro, Turma VII NJ 4.0.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

App falso

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

R$ 20.628,10

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Fraude iniciada por anúncio fraudulento de cashback dentro da plataforma oficial do aplicativo 99Pay; após interação com o anúncio, o número de telefone da vítima foi alterado por terceiros e o acesso à conta bloqueado, resultando na subtração de R$ 21.000,00

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorValor Alto AtipicoRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteKyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

R$ 20.628,10

Dano moral

R$ 10.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 30.628,10

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Anuncio Plataforma Oficial
Fraude operou dentro da plataforma oficial da 99Pay via anúncio fraudulento de cashback, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaContato Central AnteriorEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Perda Economias Nascimento Filha Descaso Institucional
Dano moral in re ipsa reconhecido pela perda total de economias destinadas ao nascimento da filha, descaso institucional por mais de dois meses e angústia documentada; R$ 10.000 mantido como proporcional.
Requisitos
Contato Central AnteriorEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Ilegitimidade Passiva
99Pay é fornecedora de serviços bancários e de pagamento, integrando a relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º CDC, afastando ilegitimidade passiva.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Golpe Pix Engenharia Social
Fraude operou dentro da plataforma oficial afastando culpa do consumidor; vítima agiu com diligência ao interromper o procedimento e contatar imediatamente a instituição.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoContato Central Anterior
MoralPró-bancoRejeitada
Reducao Quantum Indenizatorio
Valor de R$ 10.000 mantido como proporcional à gravidade da lesão, descaso institucional prolongado e vulnerabilidade especial da vítima (gravidez da esposa, totalidade das economias).
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaContato Central Anterior

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva da 99Pay por fraude de terceiro qualificada como fortuito interno, afastando excludente de responsabilidade.
Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços, independentemente de culpa, complementando a Súmula 479.
DoutrinaFábio Ulhoa Coelho - Curso de Direito Civil, vol. 2, Saraiva, 2ª ed., pp. 387-392
Distinguiu fortuito interno e externo e atos de terceiros internos e externos, fornecendo o arcabouço teórico para classificar a fraude como fortuito interno não excludente de responsabilidade.

Contrapontos rebatidos

A 99Pay alegou culpa exclusiva do consumidor por engenharia social; o acórdão rebateu demonstrando que o anúncio fraudulento operava dentro da plataforma oficial mediante login e senha legítimos, afastando qualquer negligência da vítima.
A instituição invocou fato de terceiro como excludente; o acórdão, apoiado em Fábio Ulhoa Coelho e Súmula 479 STJ, requalificou o ato como fortuito interno por ausência de imprevisibilidade e inevitabilidade no contexto de operações bancárias em massa.
A apelante pleiteou redução do quantum moral; o acórdão manteve R$ 10.000 considerando perda da totalidade das economias, descaso por mais de dois meses e vulnerabilidade emocional (gravidez da esposa).

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
A 99Pay não comprovou culpa exclusiva ou concorrente do consumidor; pelo contrário, os documentos juntados pelo autor demonstraram que a fraude ocorreu dentro da plataforma oficial, invertendo o ônus em desfavor da instituição.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·e-mails, chat e ligações fls. 26-30
·resposta ao PROCON fls. 36-40
·comprovante restituição R$ 371,90 fls. 41
·documentos contatos fls. 42-43
·propaganda cashback plataforma fls. 48-60
·mensagem chat central fls. 54

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional II - Santo Amaro · 13ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ROGE NAIM TENN

Competência

Cível

Data de autuação

24 mai 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 30.628,10

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

GUSTAVO SANTINI TEODORO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 30.628,10

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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