1041416-80.2022.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Votorantim condenado por consignado INSS não contratado: sem perícia grafotécnica após impugnação de assinatura, responsabilidade objetiva mantida; reforma apenas em juros (Selic - REsp 1.795.982/SP); dano moral R$5k mantido.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado por fraudador em nome da autora aposentada/beneficiária do INSS, sem sua autorização, com descontos indevidos no benefício previdenciário. O banco não comprovou a regularidade da contratação nem realizou perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Sem Prova Contratacao Banco Reu
Banco não produziu perícia grafotécnica após impugnação da assinatura, não comprovando contratação hígida; ônus probatório era seu pelo Tema 1061 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDesconto Indevido Beneficio Previdenciario Dano Moral
Descontos indevidos em verba alimentar configuraram dano moral in re ipsa; demora no ajuizamento não afasta o dano reconhecido pela natureza da verba.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Juros CorrecaoPró-bancoAcolhidaTaxa Selic Resp 1795982 SP
Reforma parcial em favor do banco: Taxa Selic unificada adotada conforme REsp 1.795.982/SP (Corte Especial STJ), com observância da LF 14.905/2024.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaPrescricao Quinquenal Banco
Último desconto em 07.08.2017 e ação ajuizada em 02.08.2022: prazo quinquenal do art. 27 CDC não se consumou; STJ fixa termo inicial no último desconto.
RequisitosBo Tardio Ou Ausente - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Banco
Banco não demonstrou que conta creditada pertencia à autora; sem prova de que ela percebeu o numerário, compensação foi descartada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDemora Ajuizamento Afasta Dano Moral
Demora de 11 anos entre primeiros descontos e ajuizamento não afasta dano moral; natureza alimentar da verba e insistência na cobrança sustentam o dano independentemente do tempo.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1846649/MA
Tema 1061 STJ: impugnada a assinatura pelo consumidor, ônus de provar autenticidade é do banco; banco não produziu perícia, resultando no reconhecimento da inexigibilidade do débito.
- Sumula Stj479
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros com documentos falsos; afastou todas as excludentes alegadas pelo banco.
- STJ1.795.982/SP
Adoção da Taxa Selic como índice unificado de juros moratórios e correção monetária; única reforma em favor do banco, modificando o critério de atualização da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora pediu majoração do dano moral de R$5.000; acórdão manteve o valor por equivaler a ~3,2 salários mínimos na data da sentença, atendendo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
- Banco juntou Cédula de Crédito Bancário com assinatura; autora impugnou na réplica; banco não requereu perícia grafotécnica no momento oportuno, operando preclusão e confirmando a tese da autora.
- Banco pleiteou compensação entre valores a restituir e montante creditado; rejeitado porque não foi demonstrado que a conta de crédito pertencia à autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não requereu perícia grafotécnica no momento oportuno após impugnação da assinatura pela autora, operando preclusão e consolidando inexigibilidade do débito.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que a conta creditada quando da contratação pertencia à autora, impedindo compensação dos valores a restituir.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário fls. 62/66
- ·documento pessoal da autora fls. 67
- ·extratos de descontos fls. 30 e 62/63
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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