1041058-83.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe da maquininha: TJSP 15ª Câmara reforma sentença e condena C6 a R$5k moral + R$4.477,77 material por aprovar transação por aproximação sem senha fora do perfil — fortuito interno consolidado.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vendedor ambulante/profissional contratado via plataforma digital inseriu valor superior ao exibido no visor da maquininha de cartão de crédito adulterada; transação de R$4.477,77 aprovada por aproximação sem senha
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desvio Produtivo Via Crucis Administrativa
Via crucis administrativa por meses e desvio produtivo caracterizado ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável reformando a sentença de 1º grau.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacao Fora Perfil Maquininha
Transação de R$4.477,77 por aproximação sem senha claramente destoante do perfil, banco não demonstrou regularidade — fortuito interno e responsabilidade objetiva mantidos da sentença.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoToken Digital AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Integral Reu Reforma Total
Com reforma total para procedência integral, Súmula 326 STJ afasta sucumbência recíproca e honorários de 15% são integralmente atribuídos ao banco incluindo grau recursal (art. 85 §11 CPC).
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Golpe Maquininha
Sem a falha do sistema bancário ao ignorar perfil de consumo e limites de segurança para aproximação, a fraude não teria êxito — fortuito interno afasta excludente de culpa de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Mero Aborrecimento Rejeitado
Sentença de 1º grau afastou dano moral como mero aborrecimento, mas TJSP reformou: prolongada resistência administrativa e falha sistêmica grave ultrapassam o cotidiano.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno, aplicado para manter ressarcimento material e embasar toda a cadeia de responsabilidade do banco pelo golpe da maquininha.
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu o dever da instituição financeira de identificar e obstar movimentações atípicas por valor, frequência e objeto — aplicado diretamente para caracterizar defeito na prestação do serviço no caso concreto.
- Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva independente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço bancário, citado em conjunto com Súmula 479 como duplo fundamento normativo da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Autor demonstrou tentativas por ao menos 3 meses sem solução administrativa; acórdão ressaltou que mesmo em juízo o banco não sinalizou predisposição em corrigir o erro, reforçando a desídia.
- Banco defendeu uso de tecnologia de aproximação como regular, mas acórdão rejeitou: valor elevado exigia validação adicional por biometria ou senha conforme os próprios protocolos divulgados pela instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou a regularidade da transação impugnada pelo consumidor, ônus que lhe competia ante a negativa peremptória do autor, sob pena de impor prova diabólica ao consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Registro de Boletim de Ocorrência
- ·comprovantes de transação por aproximação sem senha
- ·Contrarrazões fls. 508/518
- ·sentença fls. 451/455
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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