1040829-76.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência por fortuito externo em golpe de marketplace via PIX R$3.100; transferência voluntária autenticada afasta responsabilidade de PicPay e PagSeguro; MED instaurado sem saldo recuperável.
O que foi julgado
Vítima realizou transferência via PIX acreditando estar adquirindo produto anunciado em plataforma de marketplace; golpista (terceiro) não entregou o produto e desapareceu com o valor.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Marketplace
Transferência voluntária com autenticação válida, sem falha sistêmica ou anomalia objetiva; fraude por terceiro em ambiente externo configura fortuito externo que rompe nexo causal (art. 14, §3º, II CDC).
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Violacao Autonoma
Abalo decorre exclusivamente da conduta criminosa de terceiro, sem violação autônoma a direitos da personalidade imputável às instituições financeiras.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prevencao Fraude Pix Marketplace
Ausência de indícios concretos de irregularidade no momento da transação; Súmula 479 STJ afastada por configuração de fortuito externo com transferência voluntária autenticada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Bloqueio Preventivo Operacao Atipica
Sem indícios concretos de anomalia objetiva que impusesse bloqueio preventivo; sistema PIX não obriga bloqueio de transações validamente autorizadas sem red flags demonstrados.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: fortuito externo praticado por terceiro em ambiente externo rompe nexo causal e exclui responsabilidade objetiva das IPs.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou omissão das rés no bloqueio; acórdão rebateu demonstrando que MED foi regularmente instaurado, sendo a não devolução decorrente da ausência de saldo na conta recebedora — fato alheio às instituições.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; acórdão afastou com art. 14, §3º, II CDC, pois transferência voluntária autenticada em ambiente externo configura fortuito externo que rompe o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou indícios concretos de irregularidade no momento da transação que impusesse bloqueio preventivo, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência PIX R$3.100 em 10/06/2024
- ·comunicação às IFs após fraude
- ·Mecanismo Especial de Devolução instaurado
- ·contrarrazões PicPay fls.542/548
- ·sentença fls.514/517
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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