1040666-05.2023.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara confirma improcedência no golpe do falso trabalho home office (R$3.800): culpa exclusiva da consumidora por ausência de prova de movimentação atípica — extratos não juntados.
O que foi julgado
Golpe do falso trabalho home office: fraudadora ofereceu emprego via WhatsApp e pediu transferências para compra de equipamentos (computador, celular) para viabilizar o suposto trabalho
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Golpe Falso Trabalho
Consumidora realizou transferências voluntariamente ao acreditar em oferta de emprego falsa e não juntou extratos para demonstrar atipicidade das movimentações, configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Valor Atipico - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Inepcia Recursal
Preliminar de não conhecimento rejeitada porque apelante trouxe razões aptas a impugnar os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade do art. 1.010 CPC.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa pela sucumbência recursal integral da apelante, nos termos do art. 85, §§2º e 11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Sistema Seguranca Banco
Tese rejeitada pois autora não juntou extratos para provar que as transferências eram atípicas, inviabilizando reconhecimento de falha no sistema de segurança das instituições financeiras.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia
Inversão do ônus probatório afastada por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência probatória, conforme art. 6º, VIII, CDC.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão de responsabilidade do banco: culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo decisivo para a improcedência integral.
- TJSP1031058-58.2024.8.26.0100
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. Pedro Kodama, 12/11/2025) com fatos análogos — golpe do falso trabalho home office, PIX por culpa exclusiva da autora — citado para consolidar o entendimento e confirmar a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que banco deveria ter alertado sobre transações atípicas; tribunal rebateu afirmando que não restou demonstrado que os valores eram discrepantes do perfil financeiro da cliente, pois ela não juntou extratos bancários.
- Autora invocou responsabilidade objetiva por falha no serviço; tribunal afastou com base na culpa exclusiva da consumidora que realizou as transferências por iniciativa própria ao acreditar na oferta falsa de emprego (art. 14, §3º, II, CDC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora deixou de juntar extratos bancários para demonstrar que as transferências eram discrepantes de seu perfil financeiro, ônus que lhe competia e cuja omissão foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·TED R$1.500,00 (fls. 29)
- ·PIX R$2.300,00 (fls. 29)
- ·ausência de saldo em conta (fls. 33)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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