1040342-78.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença: autora era beneficiária dos PIX (conta própria Mercado Pago) e usou R$18.990 do empréstimo para quitar consórcio — culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva dos bancos (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Autora recebeu ligação de suposto preposto do Banco Itaú informando sobre transações PIX não reconhecidas; WhatsApp foi clonado e empréstimo foi contratado em seu nome; autora foi beneficiária das transferências PIX para sua própria conta no Mercado Pago e utilizou valores para quitar consórcio
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_vitima_beneficiaria
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Beneficiaria Transferencias
Autora era beneficiária das transferências PIX para sua própria conta Mercado Pago e utilizou saldo do empréstimo para quitar consórcio, rompendo nexo causal e configurando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia
Provimento integral do recurso dos corréus determinou inversão da sucumbência, condenando autora a custas e honorários de 15% do valor da causa.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva afastada pela excludente do art. 14, §3º, II, CDC — ausência de nexo causal entre falha bancária e dano, pois autora foi beneficiária das operações.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sistema Bancario
Fortuito interno não demonstrado; prejuízos não relacionados à atividade bancária, rompendo nexo causal e excluindo responsabilidade dos fornecedores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral afastado em razão da improcedência total da ação — ausência de ilícito bancário reconhecido pelo acórdão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar a responsabilidade objetiva dos bancos e reformar a sentença condenatória.
- TJSP1000500-06.2022.8.26.0252
Citado como precedente do TJSP (Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara) para confirmar culpa exclusiva da vítima em golpe WhatsApp com ausência de falha bancária e improcedência.
- TJSP1013853-60.2022.8.26.0011
Citado como precedente do TJSP (Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara) para confirmar fortuito externo em golpe de engenharia social via WhatsApp excluindo dever de indenizar.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que do empréstimo de R$45.099,99, R$30.603,48 permaneceu na conta da autora e foi utilizado para quitar consórcio, demonstrando que autora não se comportou como vítima ao reter e usar os valores.
- Acórdão ressaltou que as transferências PIX foram feitas para conta de titularidade da própria autora no Mercado Pago, afastando a narrativa de transferências a terceiros fraudadores.
- Mercado Pago apontou que autora não juntou extrato da conta Mercado Pago para demonstrar destinação dos valores a terceiros, ônus que lhe cabia como titular da conta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não juntou extrato da conta Mercado Pago para demonstrar que valores recebidos foram transferidos a terceiros, ônus que lhe cabia como titular da conta, o que presumiu retenção dos valores por ela mesma.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato Banco Itaú fls. 15/17
- ·BO dia 6/6/2024 fls. 19/20
- ·BO 10/9/2024 fls. 21/22
- ·BO 10/9/2024 fls. 23/24
- ·quitação consórcio fls. 114
- ·saldo aplicação automática fls. 115
- ·audiência autora fls. 393
- ·sentença fls. 400/404
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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