1040065-40.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
BMG perde em responsabilidade objetiva por cartão consignado RMC fraudulento (laudo grafotécnico conclusivo), mas obtém redução do dano moral de R$10k para R$5k conforme parâmetros da 19ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado RMC em nome da autora, com descontos indevidos em benefício previdenciário, sem conhecimento ou autorização da titular, comprovada por laudo pericial grafotécnico
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContratacao Fraudulenta Cartao Consignado Laudo Grafotecnico
Laudo pericial grafotécnico (fls. 312/334) foi conclusivo pela falsificação; banco não comprovou uso efetivo do cartão pela autora, afastando tese de regularidade.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaCombo Probatorio Completo - MoralParcialParcialDesconto Indevido Beneficio Previdenciario In Re Ipsa
Dano moral configurado in re ipsa pelos descontos em verba alimentar, mas valor reduzido de R$10.000 para R$5.000 conforme parâmetros da 19ª Câmara — parcial para o banco.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaReadequacao Termo Inicial Juros Mora Oficio
Readequação de ofício: correção monetária desde publicação do acórdão (Súmula 362 STJ/IPCA) e juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54 STJ), com taxa Selic-IPCA após Lei 14.905/24.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCartao Utilizado Pela Autora Regularidade Contratacao
Banco não produziu prova de que o cartão foi utilizado pela autora; laudo grafotécnico afastou regularidade da contratação.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Abalo Moral Contrato Valido
Fraude comprovada e descontos em benefício previdenciário (verba alimentar) caracterizam dano moral in re ipsa, afastando tese de mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro na contratação do cartão consignado RMC, afastando tese de fortuito externo.
- TJSP1026182-34.2022.8.26.0196
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli) que fixou parâmetro de R$5.000 para dano moral em fraude consignado com perícia grafotécnica — sustentou a redução do quantum.
- TJSP1129948-66.2023.8.26.0100
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Des. Daniela Menegatti Milano) que também reduziu dano moral de R$10.000 para R$5.000 em fraude bancária com descontos em verba alimentar — reforçou parametrização.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o cartão foi utilizado para compras diversas; acórdão rejeitou porque banco não trouxe prova efetiva de que a autora utilizou o plástico contratado fraudulentamente.
- Banco argumentou que autora não provou vício de consentimento; laudo pericial grafotécnico (fls. 312/334) foi suficiente para concluir pela falsificação, invertendo o ônus probatório.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu de provar que o cartão fraudulento foi efetivamente utilizado pela autora; ausência dessa prova afastou única tese defensiva de mérito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial grafotécnico fls. 312/334
- ·contestação do réu banco BMG
- ·contrarrazões fls. 401/405
- ·embargos de declaração ambas partes
- ·sentença MM. Juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi
- ·tutela antecipada cessação descontos INSS
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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