1039501-61.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
Vítima aposentada/golpe falsa ONG: Dock incluída na condenação solidária (KYC falho); dano moral negado por concorrência da vítima e inadimplemento contratual — parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpistas se passaram por prepostos de ONG assistencialista sob pretexto de entrega de cesta básica, capturando selfie e dados cadastrais da vítima para abrir conta falsa na Dock e realizar empréstimo fraudulento seguido de 40 PIX sequenciais no Banco Mercantil
Resultado
inadimplemento_contratual_sem_ato_ilicito_vitima_concorreu_para_golpe
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Monitoramento Transacoes Atipicas Pix Sequenciais
40 PIX sequenciais de baixo valor fora do perfil do cliente não foram bloqueados pelo Mercantil; fortuito interno configurado nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistentePre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao No Perfil Vitima - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Dock Solidariedade Cdc Art25
Dock cancelou a conta imediatamente após a fraude, evidenciando baixo rigor procedimental no KYC; solidariedade passiva configurada pelo art. 25 §1º CDC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Inadimplemento Contratual Concorrencia Vitima
Dano moral negado: mero inadimplemento contratual, vítima não ficou desprovida de recursos e concorreu ao autorizar captura de biometria pelos golpistas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Tese do autor rejeitada: ausência de ato ilícito e concorrência da vítima afastam o dano moral in re ipsa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaDock Ausencia Falha Documentos IdôNeos Fornecidos Pela Vitima
Defesa da Dock rejeitada pois o cancelamento imediato da conta revelou baixo rigor procedimental, configurando solidariedade passiva independentemente da idoneidade formal dos documentos.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva solidária do Mercantil e da Dock por fortuito interno, determinando o ressarcimento integral dos prejuízos materiais.
- Art Cdc25_§1
Base legal da solidariedade passiva da Dock, incluída na condenação por falha no KYC ao permitir abertura de conta fraudulenta.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu R$10.000 de dano moral alegando fraude bancária; acórdão rebateu qualificando como inadimplemento contratual e reconhecendo concorrência da vítima que autorizou captura de biometria.
- Dock alegou ilegitimidade pois os documentos foram fornecidos pela própria vítima; acórdão rebateu pelo cancelamento imediato da conta como prova de irregularidade procedimental.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco Mercantil não demonstrou que seus sistemas de monitoramento eram suficientes para detectar/bloquear as 40 transações PIX atípicas, pesando decisivamente contra si.
- Aproveitou: Pró-banco
Dock não demonstrou rigor procedimental adequado no KYC para abertura de conta digital, e o cancelamento imediato evidenciou a falha, afastando sua ilegitimidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 20/27 — extrato conta correntista
- ·fls. 158/172 — docs juntados Mercantil
- ·fls. 161 — logs transações impugnadas
- ·fls. 62 — cancelamento conta Dock
- ·fls. 163/164 — contrato empréstimo 12/09/2024
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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