1038704-46.2024.8.26.0577
Análise do acórdão
Banco QI comprova regularidade de consignado INSS (R$40k) com contrato e extratos; golpe do falso advogado é fato posterior alheio ao banco; ação improcedente com litigância de má-fé da aposentada.
O que foi julgado
Autora alega ter sido vítima de golpe do falso advogado durante a instrução processual, tendo transferido os valores recebidos de empréstimo consignado regularmente contratado (R$ 40.000,00) para terceiro fraudador, porém a contratação foi comprovada como legítima pela instituição financeira.
Resultado
contratacao_regular_comprovada_sem_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Regularidade Contratacao Emprestimo Consignado
Banco apresentou instrumento contratual, comprovante de transferência e extratos (fls. 234/252 e 25/26), cumprindo o ônus invertido pelo CDC e afastando a alegação de contratação indevida.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaGolpe Falso Advogado Praticado Apos Contratacao Regular Fato Alheio Ao Banco
Golpe praticado por terceiro após recebimento regular dos valores não configura falha no serviço bancário nem gera nexo causal com a conduta do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Negativa Contratacao Conhecida
Autora negou contratação em juízo contradizendo documentos que demonstram recebimento dos valores, configurando alteração da verdade (art. 80, III, CPC) com manutenção da penalidade.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Contratacao Consignado Nao Autorizado
Banco comprovou regularidade mediante documentos contratuais e extratos, afastando a alegação de contratação indevida sem autorização.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Contratacao Indevida Consignado
Ausência de falha na prestação do serviço e de irregularidade na contratação afastam qualquer pretensão indenizatória por dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_I
Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (irregularidade na contratação), o que foi determinante para a improcedência total da ação.
- TJSP1001615-13.2024.8.26.0666
Precedente da mesma relatora (Rel. Des. Lidia Cabrini, 20ª Câmara) fixou tese de que contratação lícita comprovada afasta pretensão declaratória e indenizatória, aplicada diretamente ao caso.
- Art Cpc80_III
Negativa de contratação em contradição com provas documentais configurou alteração da verdade dos fatos, sustentando a manutenção da penalidade por litigância de má-fé.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou desconhecer o empréstimo, mas os extratos por ela mesma juntados (fls. 25/26) demonstram o efetivo crédito dos valores em sua conta, invalidando a negativa.
- A alegação de golpe praticado durante instrução processual foi rebatida pelo acórdão como fato alheio à atuação bancária, sem nexo causal com a contratação regular.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não apresentou qualquer prova documental de irregularidade na contratação, nem na inicial nem na impugnação à contestação, o que foi decisivo para a improcedência (art. 373, I, CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato fls. 234/252
- ·comprovante transferência fls. 234/252
- ·extratos bancários fls. 25/26
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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