1038698-78.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara (Rel. Tavares de Almeida) reconhece falha do banco por não acionar antifraude em transações 99Pay fora do perfil, mas afasta dano moral e limita inexigibilidade às operações especificadas — resultado parcial favorável ao banco.
O que foi julgado
Fraude por carteira digital: terceiros realizaram transações não autorizadas no cartão de crédito do autor via carteira digital 99Pay e Pix, com múltiplas operações sequenciais incompatíveis com o perfil de consumo do titular.
Resultado
ausencia_ofensa_direito_personalidade_sem_repercussao_psiquica
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fraude Carteira Digital Fora Perfil
Operações 99Pay sequenciais incompatíveis com perfil de consumo configuraram falha do serviço bancário; responsabilidade objetiva aplicada via Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Ofensa Direito Personalidade Fraude Cartao
Dano moral afastado por ausência de ofensa a direito da personalidade, sem situação vexatória ou abalo psicológico, apenas transtornos insuscetíveis de abalar a esfera moral.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaRestricao Pedido Por Ausencia Especificacao Transacoes
Autor não especificou quais demais transações não reconhecia além das 99Pay, violando arts. 322 e 324 do CPC, limitando o pedido às operações nominadas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Cartao
Ausência de situação vexatória ou repercussão psíquica afastou dano moral in re ipsa; acórdão distinguiu mero aborrecimento de dano moral indenizável.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Demais Lancamentos Fatura
Pedido genérico de inexigibilidade de todos os lançamentos não reconhecidos foi rejeitado por falta de especificação das transações, nos termos dos arts. 322 e 324 CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Valores
Devolução em dobro (art. 42 CDC) não foi acolhida; acórdão determinou apenas declaração de inexigibilidade com estorno dos valores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno da fraude praticada por terceiros via carteira digital 99Pay.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa, aplicada diretamente aos réus.
- Art Cpc322
Limitou o escopo da declaração de inexigibilidade apenas às transações 99Pay especificadas, afastando pretensão ampla do autor sobre todos os lançamentos não reconhecidos.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação; acórdão rejeitou, reconhecendo que a sentença preenchia todos os requisitos do art. 489 CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos.
- Autor pretendia inexigibilidade ampla de todos os lançamentos; acórdão limitou ao pedido especificado (99Pay), pois demais transações não foram discriminadas, violando arts. 322 e 324 CPC.
- Autor pleiteou indenização moral alegando abalo psicológico; acórdão afastou por ausência de afetação ao nome, imagem ou situação vexatória, classificando como transtornos insuscetíveis de abalar a esfera moral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não discriminou quais demais transações e valores não reconhecia além das 99Pay, descumprindo ônus de especificação do pedido (arts. 322 e 324 CPC), limitando a análise judicial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura do cartão de crédito analisada em 26/05/2024
- ·fls. 3/4 — causa de pedir com lançamentos 99PAY
- ·fls. 575/578 — sentença de improcedência
- ·fls. 582/591 — apelação do autor
- ·fls. 595/620 — contrarrazões dos réus
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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