1037312-13.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco Pan vence em apelação unânime: biometria facial + geolocalização comprovam contratos válidos; pagamento de boleto falso e PIX voluntário para HLN Consultoria rompem nexo causal — improcedência mantida com majoração de honorários para 15%.
O que foi julgado
Vítima foi induzida a pagar boleto falso emitido pelo Banco Inter (acreditando estar devolvendo valores ao Banco Pan) e a transferir via PIX para empresa HLN CONSULTORIA, após ser enganada por golpe de falsa central de atendimento e falso boleto
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaNexo Causal Rompido Conduta Autonoma Consumidor
Banco comprovou contratos com biometria facial, IP e geolocalização compatíveis com endereço da autora; pagamento de boleto do Banco Inter e PIX para HLN Consultoria foram atos voluntários da consumidora fora dos canais oficiais, rompendo o nexo causal (art. 14 §1º CDC).
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Afastado
Elementos dos autos suficientes para o convencimento; magistrado como destinatário mediato da prova pode indeferir diligências desnecessárias (art. 370 CPC); ausência de gravações não gera cerceamento quando biometria facial e demais documentos são suficientes.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Por força da sucumbência recursal, honorários majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa (art. 85 §11 CPC), observada gratuidade judiciária.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Contratacao
Banco apresentou documentação completa comprovando validade dos contratos digitais; ausência de falha sistêmica ou vulnerabilidade de segurança explorada por terceiros afasta defeito na prestação do serviço.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Fraudulenta Sem Consentimento
Ausência de prova de vício de consentimento; biometria facial e geolocalização compatíveis afastam a tese de contratação sem compreensão; nexo causal rompido pela conduta autônoma da consumidora.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§1
Fundamento central do dispositivo: §1º do art. 14 CDC afasta responsabilidade objetiva quando nexo causal é rompido por conduta voluntária do próprio consumidor — base para improcedência total.
- TJSP1004554-76.2024.8.26.0597
Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara TJSP: biometria facial válida para contratação digital de consignado INSS; utilizado como precedente da própria câmara para confirmar validade dos contratos do banco.
- TJSP1052325-86.2024.8.26.0100
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara TJSP: banco que apresenta biometria facial, geolocalização e registros de acesso cumpre encargo probatório do art. 6º VIII CDC; afasta alegação de fraude na contratação eletrônica.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a ausência de gravações das ligações comprometia a validade dos contratos; acórdão rebateu afirmando que biometria facial aliada a IP e geolocalização é suficiente para comprovar assinatura, sendo prescindível a juntada de áudios.
- Autora invocou hipossuficiência e hipervulnerabilidade como idosa para ampliar responsabilidade do banco; acórdão reconheceu a relação de consumo mas afastou responsabilidade porque o rompimento do nexo causal decorreu de atos voluntários e autônomos da própria consumidora sem cautela mínima.
- Autora alegou ter sido induzida ao pagamento do boleto pelo banco réu; acórdão destacou que o boleto era do Banco Inter — instituição diversa do Banco Pan contratado — cabendo à consumidora cautela mínima ao efetuar pagamento para instituição diferente da contratante.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova concreta de vício de consentimento ou falha na prestação de informações; ônus não cumprido pesou decisivamente para manutenção da improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou que a empresa HLN CONSULTORIA atuasse como correspondente bancário autorizado do Banco Pan, afastando qualquer nexo entre o PIX realizado e eventual responsabilidade da instituição financeira.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 201/213, 214/231, 232/257
- ·fls. 258/260
- ·fls. 184
- ·fls. 350/351
- ·fls. 44
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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