1037120-17.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém improcedência: golpe do bilhete premiado afasta responsabilidade dos bancos por culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14 §3º II CDC); saques presenciais com biometria e senha pessoal eliminam nexo causal.
O que foi julgado
Golpe do bilhete premiado: vítima abordada presencialmente por três desconhecidos alegando ter bilhete premiado de loteria, pedindo ajuda para sacar e prometendo recompensa de R$1.000.000,00; vítima sacou R$5.000 no BB e R$44.000 no Santander e entregou em espécie aos golpistas. Segundo episódio: subtração de celular com posterior realização de transações.
Resultado
ausencia_abalo_psiquico_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Golpe Bilhete Premiado
Vítima realizou saques presencialmente com biometria e senha, entregando numerário voluntariamente a terceiros; ausência de nexo causal entre serviços bancários e dano consumado por culpa exclusiva da consumidora e dos fraudadores.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Golpe Bilhete Premiado
Tese de responsabilidade objetiva do banco rejeitada porque transações presenciais com biometria e senha afastam defeito na prestação do serviço; vício de consentimento não comprovado.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacoes Atipicas Agencia
Acórdão afastou dever de bloqueio mesmo diante de saques atípicos e empréstimo prévio, pois operações presenciais com biometria/senha afastam falha de segurança exigível; bloqueio indevido geraria ilícito inverso.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBiometria ValidadaSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Abalo Segundo Episodio
Dano moral não presumido no segundo episódio (celular subtraído): autora não demonstrou repercussão grave além do aborrecimento; resistência à pretensão não configura ato ilícito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Presunção de dano moral in re ipsa afastada: ausência de comprovação de abalo psíquico ou violação de direito da personalidade; qualificado como mero aborrecimento inerente à vida em sociedade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Santander Desprovimento Recurso
Desprovimento do recurso da autora ensejou majoração dos honorários recursais ao patrono do Santander para 15% (art. 85 §11 CPC); BB já estava no máximo legal.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicado para afastar qualquer nexo causal entre os serviços bancários e o dano sofrido no golpe do bilhete premiado.
Contrapontos rebatidos
- A autora tentou invocar incapacidade momentânea para anular as transações, mas o próprio BO por ela lavrado descreve com precisão que embarcou os golpistas em seu carro e realizou os saques voluntariamente, desmentindo a tese de vício de consentimento.
- A autora sustentou que os bancos deveriam ter bloqueado saques atípicos; o acórdão rebateu afirmando que operações presenciais com biometria e senha pessoal afastam qualquer falha de segurança exigível, e que bloqueio imotivado configuraria ilícito contra o próprio correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou falha nos sistemas de segurança dos bancos nem nexo causal entre a prestação do serviço e o dano; a inversão do ônus probatório foi afastada pela ausência de verossimilhança das alegações de incapacidade momentânea.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 18/22 narrado pela vítima
- ·sentença fls. 399/402
- ·contrarrazões fls. 426/429
- ·contrarrazões fls. 439/457
- ·apelação fls. 405/419
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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