Acórdão · TJSP

1037116-93.2024.8.26.0224

ApelaçãO CíVel37ª CDPrivRel. EMÍLIO MIGLIANO NETO5 mar 2026

Boleto fraudulentoSantanderFinanciamentoWhatsAppBoleto pago

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 37ª Câmara reforma por maioria: boleto falso via WhatsApp = culpa exclusiva vítima/terceiro (CDC art.14§3ºII); voto vencido Rel. Migliano Neto (Súm.479 STJ) abre divergência aproveitável em REsp.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: vítima recebeu contato via WhatsApp de terceiro fraudador que detinha dados precisos do contrato de financiamento de veículo (número do contrato, valor da dívida, dados do veículo) e enviou boleto adulterado, que foi pago pela vítima acreditando estar quitando dívida legítima com a financeira Aymoré.

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_e_terceiro_afasta_responsabilidade

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Terceiro Boleto Falso Whatsapp
Consumidor não conferiu beneficiário do boleto e seguiu canal não oficial (WhatsApp), configurando desídia que afasta nexo causal com a financeira (CDC art.14§3ºII).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-bancoAcolhida
Rejeicao Litisconsorcio Passivo Necessario
Ausentes hipóteses legais de litisconsórcio, denunciação ou chamamento; regresso disponível por ação própria afasta a preliminar.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Vazamento Dados Financeira Responsabilidade Objetiva
Dados do contrato eram públicos via CRLV; ausência de prova de vazamento interno afastou fortuito interno e Súmula 479 STJ no voto vencedor.
Requisitos
Log Auditoria DisponivelPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
MaterialPró-bancoRejeitada
Lucros Cessantes Perda Veiculo Trabalho
Apreensão do veículo decorreu de mora preexistente superior a dois meses, causa autônoma independente do golpe, rompendo nexo causal.
Requisitos
Nexo Causal Externo ProvadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
IntegralPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Art14 Cdc Art927 Cc
Excludente do CDC art.14§3ºII afastou responsabilidade objetiva; sem prova de falha interna não há como imputar risco da atividade à financeira.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada pelo voto vencedor, afastando toda responsabilidade da financeira e tornando a ação improcedente.
TJSP1039030-13.2019.8.26.0114
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. Des. Ana Catarina Strauch) com fato idêntico — boleto falso via WhatsApp, culpa exclusiva consumidora — citado como suporte direto para manutenção da linha decisória.
TJSP1000592-13.2019.8.26.0438
17ª Câmara TJSP (Rel. Afonso Bráz) — boleto falso enviado por e-mail, inexistência de nexo causal com instituição financeira — reforçou argumento de ausência de participação da financeira no evento danoso.

Contrapontos rebatidos

Autores argumentaram que fraudador ter dados precisos do contrato pressupõe vazamento interno; banco rebateu demonstrando que contrato de alienação fiduciária consta do CRLV, tornando as informações públicas e afastando presunção de falha de segurança.
Autores agiram como se o contato via WhatsApp fosse legítimo; banco demonstrou que WhatsApp não é canal oficial de comunicação, conforme informações disponibilizadas em seu próprio site.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autores não produziram prova técnica do alegado vazamento de dados pela financeira; ausência de perícia ou indício concreto foi determinante para afastar fortuito interno e responsabilidade objetiva.
Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor deixou de conferir o beneficiário no comprovante de pagamento — ônus mínimo de cautela — o que o acórdão expressamente reconheceu como desídia que rompe o nexo causal.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·print conversa WhatsApp fls.54/58
·cópia boleto objetado fls.59
·comprovante de pagamento fls.60
·sentença fls.231/239

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Guarulhos · 7ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES

Competência

Cível

Data de autuação

25 jul 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 42.169,70

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

EMÍLIO MIGLIANO NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 42.169,70

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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