1036866-32.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara nega Bradesco e majora dano moral a R$5k: 6 Pix em 2 dias fugiam do perfil da correntista e sistema interno do banco reconheceu fraude — falha de monitoramento = responsabilidade objetiva total.
O que foi julgado
Fraude bancária com transferências via Pix não autorizadas realizadas por terceiros desconhecidos, esvaziando conta da vítima; origem/canal do golpe não especificado no acórdão
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Pix
6 Pix sequenciais em 2 dias destoavam do perfil da autora e o próprio sistema interno do banco reconheceu a fraude (fl. 375), configurando falha de monitoramento e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaMajoracao Dano Moral Vulneracao Poder Compra
Saldo zerado e contratação de empréstimos para subsistência configuraram vulneração efetiva do poder de compra, sobrepujando meros dissabores; dano moral majorado de R$3k para R$5k por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Desprovimento do recurso do réu ensejou majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Uso Senha Pessoal
Banco não comprovou culpa exclusiva do consumidor; operações eram atípicas ao perfil e sistema interno reconheceu fraude, afastando fortuito externo e a excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaVenda Casada Seguro Residencial
Autora assinou contrato de seguro residencial em instrumento apartado com linguagem clara, sem prova de vício de consentimento ou coação; venda casada não configurada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, aplicada diretamente para afastar a tese de fortuito externo do Bradesco.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, combinado com a Súmula 479 STJ, sustentou a condenação à restituição integral dos R$8.685.
- STJ1.995.458/SP
STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi: vulnerabilidade do sistema que admite operações atípicas viola dever de segurança; citado expressamente para fundamentar falha de monitoramento de perfil transacional.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que todas as transações foram realizadas pelo aplicativo oficial, com senha e token, em dispositivo cadastrado — sem invasão sistêmica; acórdão rejeitou por persistir falha no dever de segurança diante de operações atípicas ao perfil.
- Autora alegou ter sido induzida a contratar seguro em momento de desespero sob promessa de redução de juros; banco demonstrou contrato assinado em instrumento separado e claro, sem prova de vício — tese da autora rejeitada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe qualquer indício probatório de uso indevido das credenciais pela autora nem de culpa exclusiva do consumidor, invertendo o ônus em desfavor do Bradesco e determinando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta fls. 34/49
- ·sistema interno banco fl. 375
- ·comprovante fiscal fl. 7
- ·contrato seguro fls. 7 e 61/302
- ·sentença fls. 508/515
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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