Acórdão · TJSP

1036756-45.2024.8.26.0100

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VIII DP2Rel. DANIEL ISSLER23 fev 2026

Boleto fraudulentoSantanderBoletoIndefinidoBoleto pago

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Santander obtém provimento para ação regressiva contra fraudador de boleto desconhecido; TJSP afasta extinção e determina expedição de ofício à LIFT PAGAMENTOS para identificar réu via art. 319 §1º CPC.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Boleto

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Golpe do falso boleto bancário emitido pelo sistema interno da empresa LIFT PAGAMENTOS LTDA; banco foi condenado em ação anterior e agora move ação regressiva contra o beneficiário da fraude desconhecido

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalProcessualPró-bancoAcolhida
Admissibilidade Acao Regressiva Reu Desconhecido
TJSP reconheceu legítimo interesse do banco em identificar o fraudador via diligência judicial, aplicando art. 319 §1º CPC para suprir ausência de qualificação do réu.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorOutro
ProcessualPró-bancoRejeitada
Indeferimento Inicial Ausencia Qualificacao Reu
Extinção sem mérito por ausência de qualificação do réu foi afastada porque o banco não poderia obter os dados por meios próprios em razão do sigilo, cabendo ao Judiciário auxiliar na identificação.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc319_§1
Fundamento central que permitiu ao TJSP reformar a extinção, autorizando expedição de ofício para identificar o fraudador mesmo sem qualificação prévia do réu na inicial.
TJSP1031731-51.2024.8.26.0100
Precedente da 38ª Câmara (Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 16/10/2024) em caso análogo de fraude com réu desconhecido, citado como reforço direto à tese de expedição de ofício.
TJSP1116449-78.2024.8.26.0100
Precedente da 12ª Câmara (Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 30/10/2024) em ação regressiva contra fraudador desconhecido, anulando sentença de extinção e determinando ofício ao banco detentor dos dados.

Contrapontos rebatidos

O juízo a quo extinguiu o processo por falta de qualificação do réu, mas o TJSP rebateu afirmando que a ausência pode ser suprida por diligência judicial quando o autor não tem acesso aos dados por restrição de sigilo, nos termos do art. 319 §1º CPC.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
O ônus de qualificar o réu recai ordinariamente sobre o autor, mas o TJSP reconheceu que o banco não podia cumpri-lo por conta própria em razão do sigilo dos dados, afastando o prejuízo processual.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Indefinido

Movimento atípico

—

Documentos citados

·petição inicial (fls. 212/213)
·apelação (fls. 226/235)
·custas de preparo (fls. 250)
·processo nº 0036709-39.2021.8.16.0014

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Central Cível · 34ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO

Competência

Cível

Data de autuação

15 mar 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 3.872,57

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Pagamento Indevido

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

DANIEL ISSLER

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 3.872,57

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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