Acórdão · TJSP

1036090-50.2024.8.26.0001

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. ALEXANDRE DAVID MALFATTI26 mar 2026

Falso investimentoConta corrente PJRede socialTED

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 12ª Câmara condena Cora por KYC deficiente ao abrir conta de empresa-laranja constituída 4 dias antes: R$200.010 restituídos; banco-remetente (Bradesco) não foi parte — caso útil para distinguir responsabilidade da fintech receptora.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Rede social

Instrumento de perda

TED

Valor fraudado

R$ 200.010,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do falso investimento: vítima encontrou anúncio no Facebook prometendo ganhos de 20-50%, foi inserida em grupo de WhatsApp com 'mentoria' e relatos de ganhos absurdos, e transferiu R$ 200.010,00 via TED para conta de empresa fraudulenta aberta na fintech ré (Cora)

Marcadores do caso

Recurso Financeiro Alimentar ComprometidoValor Alto AtipicoPix Unico Alto Valor

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoAntifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 200.010,00

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 200.010,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Abertura Conta Fraudulenta Sem Kcy Bacen
Ré não comprovou cumprimento da Resolução BACEN 4.753/2019; empresa destinatária constituída 4 dias antes; documentação juntada insuficiente — fortuito interno reconhecido.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Ilegitimidade Passiva E Inepia Recursal
Preliminar de ilegitimidade passiva da Cora rejeitada; inépcia recursal afastada pois razões de irresignação eram compreensíveis e não se limitavam à falha do MED.
Requisitos
Outro
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Inversao Sucumbencia Provimento Total
Provimento total do recurso do autor impôs inversão do ônus sucumbencial; honorários fixados em 10% do valor da condenação com encargos de mora.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Investimento Alto Risco
Tese rejeitada pois a causa determinante do sucesso do golpe foi a abertura irregular da conta-destino pela ré, não a conduta da vítima — nexo causal externo não comprovado.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Concorrente Reducao Proporcional
Responsabilidade integral da Cora reconhecida sem qualquer concorrência do autor; subsidiária de culpa concorrente expressamente afastada.
Requisitos
Nexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva por fortuito interno — instituição de pagamento responde por fraude de terceiro decorrente de falha em seu sistema de abertura de conta.
STJREsp 2.222.059/SP
STJ 3ª Turma (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, out/2025): instituições de pagamento têm dever de criar mecanismos de identificação e bloqueio de fraudes; responsabilidade por fortuito interno em golpe de engenharia social — aplicado diretamente ao caso.
Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço; ré não comprovou nenhuma das excludentes do §3º (inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro).

Contrapontos rebatidos

Ré juntou telas sistêmicas (fls.429/431) alegando cumprimento do BACEN; acórdão entendeu documentação insuficiente pois sequer atos constitutivos da PJ foram exigidos e empresa tinha 4 dias de existência.
Ré argumentou que autor agiu seduzido por promessa de lucro fácil (50%) sem contrato ou checagem, rompendo nexo causal; acórdão reconheceu que causa determinante foi a fragilidade do sistema da ré, não a conduta da vítima.
Ré alegou que responsáveis seriam a empresa Natixis e o Bradesco (que teria demorado 2 meses para comunicar suspeita); acórdão afastou ilegitimidade pois Cora mantinha a conta que viabilizou o golpe.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Cora não provou o cumprimento das normas do BACEN na abertura da conta da empresa Natixis — documentação juntada (fls.429/431) julgada insuficiente, sequer com atos constitutivos da PJ.
Aproveitou: Pró-banco
Mesmo após a citação, a ré não produziu relatório de rastreamento do valor transferido, reforçando a ausência de monitoramento efetivo.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 429/431 — telas de abertura de conta
·fl. 430 — RG representante Natixis
·fl. 429 — constituição 4 dias antes
·fl. 315 — TED R$200.010
·fls. 424/428 — relatório hipóteses genéricas
·BO registrado após fraude
·fl. 579 — depoimento pessoal
·fls. 701/703 — recolhimento preparo
·fl. 82 — citação em 28/03/2025

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional I - Santana · 7ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Carina Bandeira Margarido Paes Leme

Competência

Cível

Data de autuação

3 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 200.010,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 200.010,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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