1036077-33.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
Vítima realizou PIX de R$8k a fraudador em falsa compra de veículo online; TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), com MED infrutífero e BO tardio reforçando a excludente.
O que foi julgado
Golpe de falsa venda de veículo pela internet: vítima transferiu R$8.000,00 via PIX para conta indicada por vendedor fraudador ao tentar comprar carro anunciado online
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Falsas Vendas Pix
Vítima realizou PIX conscientemente, seguindo orientações do fraudador sem verificar veracidade, rompendo nexo causal com a ré; MED acionado pela ré foi infrutífero por ausência de saldo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa com base no art. 85, §11, CPC, por desprovimento do recurso de apelação.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Pix
Responsabilidade objetiva afastada pela excludente de culpa exclusiva da vítima/terceiro; ausência de nexo causal entre a atividade da ré e o dano sofrido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Atividade Bancaria
Fortuito interno não demonstrado pois a fraude não se relacionou com a atividade bancária da ré nem com falha em seus sistemas; operação aparentemente legítima sem indicativo de irregularidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacao Atipica
Sem elementos sobre o perfil da consumidora, a transação era aparentemente legítima e a conta destinatária não apresentava irregularidade identificável pelo banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão da responsabilidade da ré por culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, afastando o nexo causal.
- TJSP1000500-06.2022.8.26.0252
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Álvaro Torres Júnior) sobre golpe WhatsApp/PIX com culpa exclusiva da vítima, reforçando o desprovimento e a majoração de honorários recursais.
- Enunciado TjspEnunciado_14_TJSP
Enunciado sobre responsabilidade em fraudes via PIX foi ponderado e afastado por ausência de fortuito interno e falha na prestação de serviços no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- A autora requereu documentos comprovando cumprimento de requisitos de segurança, mas o acórdão afastou a necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC) ante a ausência de nexo causal demonstrável.
- O acórdão reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos em tese, mas aplica a excludente do art. 14, §3º, II, CDC, pois a fraude foi consumada pela própria conduta volitiva da vítima sem qualquer falha identificável da ré.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou falha concreta nos sistemas da ré nem nexo causal entre a conduta da instituição e o dano, ônus que lhe cabia mesmo após inversão probatória do CDC.
- Aproveitou: Pró-consumidor
BO registrado 3 dias após a fraude (tardio), contribuindo para impossibilitar o bloqueio dos valores via MED por ausência de saldo na conta destinatária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência PIX R$8.000,00 a Adrielly Furtado Pinto
- ·ocorrência registrada em 25/08/2024 (fls. 229/231)
- ·MED acionado, infrutífero sem saldo (fls. 231)
- ·documentos requeridos pela autora (fls. 267/269)
- ·sentença de fls. 285/288
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).