1035888-33.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe visor adulterado (R$65→R$3.065 táxi): TJSP 16ª Câmara reforma improcedência, condena Carrefour+BancoCSF solidariamente; Súmula 479 STJ decisiva; antifraude falhou em operação 4,6x acima do histórico de idosa.
O que foi julgado
Golpe do visor adulterado: maquininha de cartão exibia valor de R$65,00 para corrida de táxi, mas lançou R$3.065,00 na fatura do cartão de crédito da vítima
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Maquininha Visor Adulterado
Operação R$3.065 superou em 4,6x o máximo histórico (R$670) e o sistema não bloqueou nem alertou, configurando fortuito interno per Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDesvio Produtivo Consumidor Boletim Ocorrencia
Vítima lavrou BO, comunicou banco extrajudicialmente sem êxito e ajuizou ação, configurando desvio produtivo com dano moral de R$5.000.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Solidaria Cadeia Fornecimento
Carrefour e Banco CSF integram mesma cadeia de fornecimento do Cartão Carrefour Gold, respondendo solidariamente nos termos do art. 7º parágrafo único CDC.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Maquininha
Fraude estruturada impede conferência eficaz: visor exibe valor reduzido e comprovante é omitido, afastando culpa concorrente do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Cobranca Indevida
Caso é fraude de terceiro, não cobrança indevida pelo banco; inaplicável art. 42 CDC — restituição simples deferida.
RequisitosAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento De Defesa Preliminar
Controvérsia predominantemente de direito; fatos suficientemente delineados nos autos; apelante não indicou objetivamente qual prova indeferida era pertinente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias.
- TJSP1005367-04.2023.8.26.0609
Precedente da mesma 16ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 15.11.2025) sobre golpe do visor adulterado com dano moral R$5.000 e teoria do desvio produtivo — usado para fixar quantum e confirmar fortuito interno.
- Art Cdc7_paragrafo_unico
Fundamento da responsabilidade solidária entre Carrefour Comércio e Banco CSF por integrarem a cadeia de fornecimento do Cartão Carrefour Gold.
Contrapontos rebatidos
- Autora pleiteou devolução em dobro alegando cobrança indevida; acórdão rejeitou pois o caso é fraude de terceiro, não cobrança abusiva do banco, sendo inaplicável o art. 42 CDC.
- Réus alegaram que vítima deveria ter conferido o valor lançado; acórdão rebateu que o golpe é engenhosamente estruturado para impedir conferência eficaz — visor exibe valor reduzido e comprovante é omitido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que sistema antifraude monitorava adequadamente perfil transacional; ausência de bloqueio ou alerta em operação 4,6x acima do histórico foi ônus decisivo contra os réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas fls. 295/308
- ·fl. 296 — R$3.065,00
- ·BO lavrado pela autora
- ·pedido de provas fls. 476/477
- ·sentença fls. 479/481
- ·contrarrazões fls. 658/663
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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