1034184-35.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara mantém improcedência: Facta comprovou consignado INSS com biometria facial, geolocalização no endereço do autor e TED para conta própria; inovação recursal vedada pelo art. 1.014 CPC.
O que foi julgado
Autor alega que empréstimo consignado INSS foi contratado fraudulentamente em seu nome, com descontos em benefício previdenciário, mas banco comprovou contratação digital com biometria facial, geolocalização e transferência dos valores para conta do próprio autor
Resultado
ausencia_de_ilicito_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaValidade Contratacao Digital Biometria Geolocalizacao
Banco juntou contrato com biometria facial, geolocalização coincidente com endereço do autor e comprovante de TED para conta do próprio autor, cumprindo integralmente o ônus do art. 373, II, CPC.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Inovacao Recursal E Cerceamento Defesa
Narrativa dos fatos alterada entre inicial e recurso (negação total → correspondente bancária ligou) configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 CPC; perícia afastada por desnecessidade diante do conjunto documental robusto.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC, ressalvada gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Por Correspondente Bancario
Alegação de fraude por correspondente bancária rejeitada por inovação recursal e por contradição com contratação válida comprovada documentalmente.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 Viii
Inversão do ônus da prova negada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência; banco se desincumbiu do ônus probatório com conjunto documental robusto.
RequisitosHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Banco Emprestimo Nao Autorizado
Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de ato ilícito: contratação digital válida comprovada com biometria, geolocalização e TED, sem falha na prestação de serviço.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Fundamento central: réu cumpriu ônus de comprovar regularidade da contratação com contrato, biometria facial, geolocalização e comprovante de TED, justificando a improcedência integral.
- Art Cpc1014
Vedação à inovação recursal bloqueou narrativa alternativa do autor (correspondente bancária) trazida apenas no apelo, eliminando a principal tese de fraude em grau recursal.
- TJSP1000208-74.2024.8.26.0438
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Wilson Julio Zanluqui) reconhecendo validade de contratação com selfie, geolocalização e TED e afastando fraude por enriquecimento sem causa, citado como paradigma direto.
Contrapontos rebatidos
- Autor impugnou a geolocalização por falta de dados; acórdão refutou com verificação via Google Maps confirmando latitude/longitude coincidente com endereço declarado pelo próprio autor na inicial.
- Narrativa de correspondente bancária que ligou e coletou selfie introduzida apenas no recurso, sem menção na inicial, configurando inovação recursal inadmissível; inicial negava qualquer contratação.
- Pedido de perícia técnica afastado porque o magistrado é destinatário da prova e o conjunto documental (biometria, geolocalização, TED) era suficiente para o deslinde, tornando a perícia desnecessária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor quedou-se inerte quando instado a especificar provas aptas a contrapor os documentos do réu, reforçando o descumprimento do ônus de impugnação específica do comprovante de TED.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato com biometria facial fls. 157/158
- ·comprovante de TED fls. 154
- ·documentos fls. 149/153
- ·documento pessoal autor fls. 149/158
- ·geolocalização latitude/longitude fls. 157
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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