1034153-81.2020.8.26.0506
Análise do acórdão
Boleto falso para quitação de financiamento de veículo: TJSP-Turma IV mantém improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor negligente, afastando Súmula 479/STJ — precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima buscou quitar financiamento de veículo, entrou em contato com número obtido na internet (não canal oficial), recebeu boleto falso via WhatsApp com beneficiário diverso da credora real (BV Financeira), pagou R$ 9.848,40 ao fraudador.
Resultado
ausencia_responsabilidade_das_instituicoes_financeiras
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Culpa Exclusiva Consumidor E Terceiro
Fraude praticada por terceiro em ambiente externo, sem nexo com canais oficiais, e vítima forneceu CPF, usou número não verificado e pagou boleto com beneficiário diverso sem verificação mínima — culpa exclusiva afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao
Ilegitimidade de Cora e BB afastada pela teoria da asserção, mas o mérito resultou em improcedência por ausência de falha na prestação do serviço.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, com suspensividade por gratuidade judiciária.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479 afastada porque fraude ocorreu em ambiente externo às instituições, sem vínculo com canais oficiais — fortuito externo rompe nexo causal.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Cora Pagamentos Beneficiaria
Cora atuou como mera intermediadora sem ingerência no conteúdo do boleto adulterado pelo fraudador; BB apenas processou repasse conforme código de barras indicado — ausência de nexo causal.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para afastar dever de indenizar das instituições financeiras.
- Enunciado TjspEnunciado nº 12 Grupo Especial SDP-TJSP
Condicionou ressarcimento à comprovação de que banco direcionou consumidor ao fraudador por canais oficiais — não demonstrado pelo autor, afastando o pedido.
- TJSP1003077-09.2024.8.26.0309
Precedente da mesma Turma IV (Rel. Rosana Santiso) aplicado diretamente: golpe do boleto falso via WhatsApp — fortuito externo — culpa exclusiva da vítima — recurso desprovido.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que golpista detinha informações exclusivas da BV Financeira, mas as capturas de tela juntadas (fls. 32/48) não comprovam uso de canal oficial do banco, conforme jurisprudência TJSP (1010822-10.2019 e 1009532-74.2020).
- Autor sustentou responsabilidade solidária da Cora por ter recebido R$ 9.848,40, mas o acórdão demonstrou que o boleto original da Cora foi adulterado pelo fraudador com marca e endereço da BV Financeira, sem qualquer participação ou negligência da intermediadora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou que utilizou canal oficial da BV Financeira, juntando apenas capturas de tela insuficientes (fls. 32/48), o que foi determinante para afastar a responsabilidade das instituições financeiras.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 32/48 – capturas de tela WhatsApp
- ·fls. 18/19 – boleto falso
- ·fl. 21 – comprovante pagamento
- ·fl. 307 – boleto original Cora Pagamentos
- ·fl. 290/307 – Jaqueline/Finanças S.A.
- ·fls. 421/428 – sentença a quo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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