1033407-89.2024.8.26.0405
Análise do acórdão
Bradesco condenado a restituir em dobro R$15.331,12 de consignado INSS fraudulento (golpe motoboy) por inércia probatória e ausência de biometria exigida pela IN INSS 138/2022 — reforma de improcedência.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima foi contatada por suposto funcionário da FENABAN, instruída a entregar celular e cartões a motoboy que os encaminharia à Polícia Militar; com posse dos itens, fraudadores contrataram empréstimo consignado e realizaram diversas transações indevidas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Biometria Contrato Consignado
Banco intimado judicialmente não juntou prova de biometria facial exigida pela IN INSS 138/2022, gerando presunção de fraude e inexigibilidade do contrato.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Golpe Motoboy Consignado
Banco reconhece atividade suspeita e cancela empréstimo anterior, mas libera contrato maior na sequência sem biometria, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro EAREsp 676608
EAREsp 676.608/RS aplicado: restituição em dobro decorre de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independente de dolo, com modulação a partir de 21/10/2020.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartoes
Entrega voluntária de cartões e senhas não supre a ausência de biometria facial exigida por norma regulatória — excludente rejeitada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria AusenteAto Terceiro Identificado - MoralNeutroRejeitadaDano Moral Nao Devolvido Por Falta Recurso
Danos morais não reapreciados por falta de impugnação específica nas razões recursais — princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado Tjsp13
Diretamente aplicado para responsabilizar banco por fortuito interno no golpe do motoboy, reconhecendo falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista.
- Earesp676608/RS
Fundamento exclusivo para condenação em restituição dobrada: cobrança contrária à boa-fé objetiva dispensa dolo — modulação a partir de 21/10/2020 aplicada ao contrato bancário.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova incumbiu ao banco provar regularidade da contratação, e sua inércia probatória foi o gatilho decisivo da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou o art. 400 CPC: diante da inércia do banco após dupla intimação, operou-se preclusão consumativa, gerando presunção de veracidade da fraude alegada.
- Banco sustentou que autor cedeu voluntariamente cartões/senhas (art. 14 §3º II CDC), mas acórdão rebateu: esses itens são insuficientes para suprir exigência de biometria facial da IN INSS 138/2022.
- Fato incontroverso: banco cancelou empréstimo anterior (nº 0725779, R$3.896,18) por suspeita, mas liberou contrato maior (nº 0735250, R$15.331,12) na sequência sem biometria — inconsistência que corroborou a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco, intimado por duas vezes, não juntou contrato com dados de IP, geolocalização e biometria facial — inércia convertida em presunção de fraude pelo art. 400 CPC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato consignado nº 0735250 R$15.331,12
- ·empréstimo nº 0725779 R$3.896,18 cancelado
- ·sentença anulada fls. 160/169
- ·acórdão fls. 202/207 — anulação p/ prova
- ·intimações banco fls. 199/200 e 208
- ·especificação de provas fls. 158 autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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