1032243-22.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
Acordo homologado na JF com CEF (devedor solidário) extingue obrigação dos coobrigados TecBan e supermercado pelo art. 844 §3º CC — improcedência mantida, bis in idem afastado.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão em caixa eletrônico 24h (TecBan) instalado em supermercado: terceiro abordou a vítima, visualizou sua senha e trocou o cartão, realizando saques/operações não reconhecidas
Resultado
acordo_anterior_caixa_economica_federal_quitacao_ampla_art844_cc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaTransacao Solidaria Extingue Obrigacao Coobrigados Art844 Cc
Acordo homologado na JF com quitação plena e geral abrangeu os mesmos danos materiais e morais do evento, extinguindo a solidariedade pelos demais coobrigados (art. 844 §3º CC).
RequisitosOutroAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSolidariedade Cadeia Consumo Cdc Art7 14 25
Solidariedade do CDC reconhecida em tese, mas afastada porque o acordo anterior com devedor solidário (CEF) extinguiu integralmente a dívida pelo art. 844 §3º CC.
RequisitosOutroAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Idoso Vitima Fraude Inercial Prestadores
Dano moral já reparado integralmente no acordo anterior; autor não alegou nem provou dano autônomo/remanescente, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc844_§3
Fundamento central: transação com devedor solidário (CEF) extinguiu a dívida em relação a todos os coobrigados, determinando a improcedência do pedido.
- Art Cpc373_I
Afastou dano moral autônomo por ausência de prova: ônus do autor não cumprido, inviabilizando qualquer condenação residual.
- TJSP0002808-14.2025.8.26.0127
Precedente do TJSP (Rel. Daniel Issler) em caso idêntico (fraude bancária + acordo CEF + AstroPay) aplicando art. 844 §3º CC para improcedência dos demais coobrigados.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que acordo com um corresponsável só autorizaria abatimento proporcional; acórdão rebateu aplicando art. 844 §3º CC — quitação integral com devedor solidário extingue a obrigação de todos os coobrigados.
- Autor alegou que as ações tinham fundamentos distintos; acórdão rebateu demonstrando identidade de fato gerador (mesmo golpe), mesma causa de pedir próxima e remota e mesmo pedido indenizatório, configurando bis in idem.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não alegou nem provou dano moral autônomo ou remanescente ao acordo anterior (art. 373, I, CPC), o que afastou qualquer condenação residual em face dos coobrigados.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·acordo homologado proc. 5094609-71.2023.4.03.6301
- ·sentença fls. 162/5 e complemento fls. 180
- ·apelação fls. 183/8
- ·contrarrazões fls. 193/9 e 200/12
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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