1030132-67.2024.8.26.0071
Análise do acórdão
PJ micro vitima de golpe falso gerente via WhatsApp/telefone forneceu credenciais voluntariamente; 18ª Câmara TJSP reformou sentença, afastou Súmula 479/STJ por fortuito externo, improcedência total — caso forte para defesa do banco.
O que foi julgado
Golpe do Falso Gerente ou Falso Funcionário: vítima (PJ) recebeu contato telefônico e via WhatsApp de estelionatários que se passavam por gerente do banco, induzindo-a a fornecer credenciais e autorizar transferência via TED de R$ 20.000,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Gerente Culpa Exclusiva
Correntista PJ forneceu credenciais aos estelionatários via engenharia social, rompendo nexo causal; art. 14 §3º II CDC aplicado como excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada porque a fraude não decorreu de falha interna do banco, mas de fortuito externo causado pela própria conduta da vítima ao fornecer credenciais aos fraudadores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoRejeitadaBloqueio Preventivo Por Analise Perfil Obrigatorio
Tribunal afirmou que análise de perfil para bloqueio preventivo é mera liberalidade do fornecedor, não obrigação, quando a operação é validada com credenciais corretas do titular.
RequisitosOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Provimento Total
Provimento total do recurso gerou inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 12% sobre valor atualizado da causa, já majorados recursalmente (art. 85 §§2º e 11 CPC).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do banco e julgar improcedentes os pedidos.
- Sumula Stj479
Súmula invocada pela autora foi decisivamente afastada pelo tribunal por inocorrência de fortuito interno, sendo a fraude caracterizada como fortuito externo por culpa da vítima.
- TJSP1191165-76.2024.8.26.0100
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) com fatos análogos — golpe falsa central, culpa exclusiva, fortuito externo — adotado expressamente como razão de decidir pelo relator Wilson Julio Zanluqui.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegava falha na segurança bancária para aplicar Súmula 479/STJ; banco rebateu demonstrando que o sistema validou corretamente as credenciais fornecidas pela própria titular, caracterizando fortuito externo e não falha interna.
- Autora sustentava obrigação do banco de bloquear operação atípica por análise de perfil; tribunal afastou a tese afirmando que tal análise é mera liberalidade, não vincula a instituição e não gera dever de indenizar quando credenciais estão corretas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou falha na segurança interna do banco; ônus da prova da falha do serviço recaía sobre a consumidora e não foi cumprido, reforçando a improcedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·operação via TED com credenciais de segurança
- ·Contrarrazões juntadas
- ·contato telefônico e via WhatsApp com estelionatários
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).