1029008-91.2021.8.26.0576
Análise do acórdão
Golpe motoboy/falsa central: culpa concorrente 50/50 — vítima entregou cartão e senha voluntariamente, banco falhou no monitoramento de compra atípica (valor alto + cidade diversa); dano moral afastado.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica combinado com motoboy: vítima recebeu ligação de falso atendente do banco, forneceu dados do cartão e senha, e entregou fisicamente o cartão a um motoboy uniformizado com crachá do Atacadão, após o que foi realizada compra fraudulenta com o cartão de crédito.
Resultado
fatos_nao_ultrapassaram_mero_dissabor_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Entrega Cartao Motoboy Falha Monitoramento
Vítima entregou cartão e forneceu senha voluntariamente, mas banco não identificou compra atípica em valor superior ao perfil e em cidade diversa, configurando culpa concorrente com restituição de 50%.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Negativacao Sem Repercussao Pessoal
Dano moral afastado pois responsabilidade objetiva não dispensa prova do dano, não houve negativação e autora só fez alegações genéricas sem descrever repercussões pessoais concretas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Voluntaria Cartao
Excludente do art. 14 §3º II CDC rejeitada porque banco falhou em monitorar transação atípica, afastando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaEstorno Administrativo Ja Realizado Afasta Ressarcimento
Estorno integral pelo banco foi considerado na lógica da culpa concorrente: autora deve restituir 50% ao banco, e banco restituiu os outros 50%; argumento de ausência de prejuízo não prevaleceu integralmente.
RequisitosEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de culpa exclusiva do consumidor foi invocada pelo banco mas afastada, pois falha no monitoramento de transação atípica configurou culpa concorrente — decisivo para fixar responsabilidade em 50%.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor aplicada ao banco pelo defeito na prestação do serviço de monitoramento antifraude, fundamentando a condenação de 50% mesmo com culpa concorrente da vítima.
- DoutrinaAntonio Jeova Santos - Dano Moral na Internet, Método, 2001, p.108-109
Doutrina utilizada para afastar dano moral: atos triviais e aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável, sustentando exclusão da condenação de R$10.000,00.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco vazou seus dados pessoais aos golpistas, mas o acórdão destacou não haver prova de vazamento pelo réu, e o número do telefone utilizado pelos golpistas não foi informado para verificação de vínculo com canal oficial.
- Autora pleiteou ressarcimento integral, mas acórdão reconheceu que ela contribuiu decisivamente ao entregar cartão fisicamente ao motoboy e fornecer senha e dados ao falso atendente, afastando responsabilidade integral do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não provou que o banco vazou seus dados pessoais aos golpistas, ônus que pesou contra ela e contribuiu para reconhecimento de culpa concorrente.
- Aproveitou: Pró-banco
BO registrado somente em junho de 2021, quase 8 meses após o golpe de outubro de 2020, sem comprovação de comunicação tempestiva ao réu — circunstância que pesou contra a autora na apuração da culpa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas fls. 20/54
- ·BO fls. 59/60
- ·protocolos 42376445, 40048899 e 42479706
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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