1028985-59.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: PIX de R$30k em golpe de falsa venda de veículo em rede social é fortuito externo; operação voluntária do consumidor com dispositivo próprio afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Falsa negociação de compra de veículo iniciada via rede social, com transferência voluntária de R$ 30.000,00 via PIX para conta de terceiro fraudador
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsas Vendas Rede Social
Operação realizada voluntariamente pelo consumidor com dispositivo próprio e chave de segurança, sem falha no sistema bancário, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 §11 Cpc
Honorários majorados para 12% do valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula479 Fraude Pix
Súmula 479 STJ afastada porque sua aplicação exige falha na prestação do serviço bancário, não demonstrada; operação voluntária do consumidor configura fortuito externo incompatível com responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Vultosa Quantia
Dano moral rejeitado por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o prejuízo; sem falha bancária demonstrada, não há base para indenização moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima: consumidor realizou voluntariamente a transferência após ser enganado em negociação em rede social, sem qualquer falha do banco.
- Sumula Stj479
Citada pelo apelante como fundamento de responsabilidade objetiva, mas afastada por ausência de falha na prestação do serviço bancário — requisito essencial para sua incidência.
- TJSP1163885-67.2023.8.26.0100
Precedente TJSP (Rel. Inah de Lemos, NJ4.0 Turma V) citado como paradigma de golpe de falsa venda de veículo com PIX voluntário configurando fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que transação era incompatível com seu perfil de consumo, mas o acórdão rejeitou a tese por falta de qualquer elemento técnico ou fático concreto que sustentasse a alegação de atipicidade.
- Apelante invocou Súmula 479 STJ e risco do empreendimento, mas o acórdão distinguiu o caso dos precedentes citados (golpe do motoboy) por envolver operação voluntária fora do ambiente bancário, afastando a responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não produziu prova técnica ou fática demonstrando falha no sistema bancário ou atipicidade da operação, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrarrazões fls. 185/191
- ·gratuidade concedida fls. 92
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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