1028903-75.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Mercantil responde objetivamente (Súmula 479/STJ) por empréstimos consignados fraudulentos contratados via internet banking em nome de idosa hipervulnerável (LOAS), sem perícia técnica produzida pelo banco; condenação de R$21.965,42 material + R$7.000,00 moral mantida.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados e cartão de crédito consignado com saque via internet banking, sem autorização da consumidora idosa beneficiária do LOAS, totalizando R$ 21.965,42, com descontos diretos no benefício assistencial.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ aplicada integralmente: banco não produziu perícia técnica oportunizada e não demonstrou compatibilidade dos acessos com perfil habitual da correntista, mantendo responsabilidade objetiva por fortuito interno.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-consumidorAcolhidaOnus Autenticidade Documentos Banco Art429 Cpc
Art. 429 II CPC e art. 6º VIII CDC invertem o ônus ao banco apresentante dos contratos impugnados; inércia do banco ao não produzir perícia técnica operou diretamente em seu desfavor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaComprometimento Renda Alimentar Idoso Hipervulneravel
Comprometimento de 62,7% da renda alimentar de idosa de 69 anos (LOAS, R$1.518,00/mês), somado ao descumprimento da liminar pelo banco, configurou dano moral grave in re ipsa, mantido R$7.000,00.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Senha Pessoal
Conduta diligente da consumidora (BO, PROCON, depósito judicial) é incompatível com culpa exclusiva; excludente do art. 14 §3º II CDC afastada expressamente pelo acórdão.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bo E Pericia Tecnica Pelo Autor
BO foi registrado tempestivamente (págs. 25/26); ônus probatório invertido ao banco (art. 429 II CPC), de modo que ausência de perícia da autora é irrelevante diante da inércia do banco.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando todas as teses de excludente do banco.
- Art Cpc429_II
Atribuiu ao banco o ônus de provar autenticidade dos contratos impugnados; inércia do banco ao não produzir perícia foi determinante para a procedência.
- TJSP1001124-83.2024.8.26.0220
Precedente da mesma Turma VIII (Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20/02/2026) sobre fraude em consignado com descontos previdenciários, reforçando dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva Súmula 479.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou regularidade das operações via internet banking com senha pessoal; o acórdão rebateu com a Súmula 479/STJ — uso de senha não afasta responsabilidade objetiva por fortuito interno.
- O banco imputou à consumidora ter permitido acesso de terceiros; o acórdão rebateu com o conjunto probatório (BO, PROCON, depósito judicial) que demonstra conduta oposta à conivência.
- O banco invocou art. 373 I CPC para atribuir ônus ao autor; o acórdão rebateu com art. 429 II CPC e art. 6º VIII CDC, transferindo integralmente ao banco o ônus de provar autenticidade dos contratos impugnados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, instado a especificar provas (pág. 284), requereu apenas depoimento pessoal e não produziu perícia técnica; inércia probatória operou em seu desfavor, sendo determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·págs. 25/26 — BO fraude
- ·págs. 27/28 — PROCON extrajudicial
- ·págs. 52/55 — depósito judicial
- ·pág. 284 — intimação banco provas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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