1028776-50.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
Consignado fraudulento (R$14.347) com selfie idêntica em duas instituições e conta PagBank não reconhecida; banco perde em material mas reduz moral de R$10k para R$5k — util defesa em recurso sobre quantum.
O que foi julgado
Empréstimo consignado não contratado pela autora, com crédito desviado para conta bancária fraudulenta aberta em seu nome junto ao PagBank, seguido de portabilidade fraudulenta para o Banco Inbursa. Selfie idêntica usada nas duas operações e dados cadastrais divergentes indicam fraude coordenada.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFraude Consignado Dados Divergentes Selfie Identica
Selfie idêntica nas duas operações e dados cadastrais divergentes (e-mail e telefone não reconhecidos) afastaram regularidade; ônus probatório não cumprido pelas rés.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorAcolhidaInexistencia Contrato Original Contamina Portabilidade
Declarada a inexistência do contrato originário, a portabilidade dele derivada foi automaticamente desconstituída por força lógica e jurídica.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoAcolhidaReducao Dano Moral Proporcionalidade Razoabilidade
Ausência de prova de danos extraordinários justificou redução de R$10k para R$5k com base em proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedente TJSP 1007192-21.2023.8.26.0564.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaPagseguro Culpa Exclusiva Consumidora Art14 Par3 Ii Cdc
Divergências documentais e selfie idêntica em duas operações distintas afastaram a excludente do art. 14, §3º, II CDC; PagBank não apresentou dossiê completo mesmo após determinação judicial.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos Voluntariamente - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaSantander Compensacao Valores Creditados Em Conta
Conta PagBank era fraudulenta e desconhecida pela autora; valores foram desviados por terceiros, não aproveitados pela autora, tornando descabida qualquer compensação.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaInbursa Regularidade Portabilidade Geolocalizacao Coincidente
Inexistência do contrato originário contamina a portabilidade independentemente das formalidades de assinatura ou geolocalização alegadas pelo Inbursa.
RequisitosOperacao AtipicaNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Fundou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, determinando que as instituições financeiras deveriam comprovar a regularidade das contratações, ônus não cumprido.
- Art Cpc373_II
Reforçou a distribuição do ônus probatório às rés, que mesmo após determinação judicial permaneceram inertes quanto à apresentação de documentação idônea.
- TJSP1007192-21.2023.8.26.0564
Precedente citado pelo Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss (24ª Câmara) para embasar a redução do dano moral de R$10k para R$5k por ausência de danos extraordinários.
Contrapontos rebatidos
- PagBank alegou que biometria facial e documentos identificam a cliente; acórdão rebateu demonstrando que o mesmo registro fotográfico (print de tela) foi usado em duas operações distintas, afastando autenticidade da biometria.
- Santander requereu compensação de R$13.758,66 creditados na conta da autora; acórdão manteve rejeição pois conta PagBank era fraudulenta e valores foram desviados por terceiros sem qualquer proveito da autora.
- Inbursa invocou geolocalização coincidente e medidas de segurança para sustentar regularidade; acórdão afastou porque a nulidade do contrato originário contamina logicamente a portabilidade derivada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagBank descumpriu determinação judicial de apresentar dossiê completo de abertura de conta, limitando-se a reiterar prints já constantes da contestação, o que militou decisivamente contra sua tese defensiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Todas as rés quedaram inertes quando instadas a apresentar registros de autenticação biométrica ou documentos originais que comprovassem o efetivo consentimento da autora nas contratações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 289338267 Santander
- ·CCB nº 202406141063400 Inbursa
- ·selfie contestação Santander f.107
- ·selfie PagBank f.197
- ·prints tela contestação PagBank
- ·geolocalização assinatura Santander
- ·geolocalização assinatura Inbursa
- ·sentença f.351/361
- ·decisão embargos f.384/385
- ·contrarrazões autora f.404/417
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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