1028134-32.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma procedência e julga improcedente ação de correntista que negou PIX realizados no próprio celular com senha pessoal — fortuito externo + alerta de segurança disparado afastam responsabilidade do Banco Inter.
O que foi julgado
Transferências PIX não reconhecidas pela correntista, realizadas a partir do próprio dispositivo móvel da vítima com senha pessoal, possivelmente por engenharia social ou acesso indevido ao dispositivo
Resultado
improcedencia_total_acao
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Operacoes Dispositivo Proprio Senha Pessoal
Operações realizadas no próprio dispositivo da correntista com senha pessoal e intransferível + alerta de segurança disparado pelo banco configuram fortuito externo, eximindo o banco nos termos do art. 14 CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoAcolhidaOnus Prova Regra Geral Art373 Cpc Sem Inversao
Banco demonstrou regularidade das operações, afastando inversão do CDC e mantendo ônus probatório no autor que se limitou a negativa lacônica e isolada.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Atrelada Ao Merito Afastada
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada por estar atrelada ao mérito, sendo apreciada conjuntamente com ele — resultado neutro pois o banco venceu no mérito.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha SegurançA Operacoes Fora Perfil
Tese da sentença de falha de segurança rejeitada pelo TJSP pois operações foram realizadas no próprio dispositivo da correntista com credenciais pessoais e alerta foi disparado.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente 50pct Pleito Subsidiario Banco
Pleito subsidiário de culpa concorrente (50%) ficou prejudicado pela improcedência total da ação — banco obteve resultado ainda mais favorável do que pleiteava subsidiariamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro, ocorrido fora do âmbito de controle do banco, isenta o prestador de serviço — fundamento central da reforma da sentença.
- Art Cpc373_I
Distribuição do ônus pela regra geral impediu inversão consumerista, pois autor não trouxe prova além de negativa lacônica, mantendo ônus no consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Sentença reconhecia que operações fugiam do perfil da correntista, mas acórdão rebateu com a prova de que foram realizadas no próprio aparelho com senha pessoal e que alerta de segurança foi disparado pelo banco, afastando falha na prestação de serviços.
- Acórdão rebateu a omissão de bloqueio preventivo afirmando expressamente que as instituições financeiras não acompanham 'pari passu' as movimentações dos correntistas, e que uso de senha pessoal isenta o banco de perquirir sobre validade das operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova além de negativa lacônica e isolada das transações, descumprindo ônus do art. 373, I, CPC, o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·operações PIX contestadas pela autora
- ·disparo de alerta de segurança pelo sistema do banco
- ·resposta ao recurso fls. 307/314
- ·razões de apelação fls. 280/299
- ·sentença fls. 273/275
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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