Acórdão · TJSP

1027723-63.2021.8.26.0576

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. ALEXANDRE DAVID MALFATTI17 mar 2026

MotoboyBanco do BrasilConta corrente PFLigaçãoEmpréstimo pessoal fraudulento

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe do motoboy TJSP 12ª Câmara (Rel. Malfatti): fortuito interno por vazamento de dados internos + transações atípicas não bloqueadas após comunicação — aposentados INSS condenação total ao banco

O que foi julgado

Tipo de golpe

Motoboy

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Empréstimo pessoal fraudulento

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do motoboy: vítimas receberam ligação de suposto funcionário do banco que detinha dados pessoais e bancários dos autores (RG, CPF, número do cartão, movimentações), induziu-os a entregar cartão físico e celular a motoboy, resultando em empréstimos fraudulentos e compras não autorizadas

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssCartao Fisico EntregueCelular EntreguePre Emprestimo Antes TransferenciaValor Alto AtipicoMultiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia Rapida

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto PrazoKyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 10.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 10.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Golpe Motoboy Vazamento Dados Perfil Atipico
Fortuito interno caracterizado: fraudador usou dados do sistema interno do banco e transações destoavam completamente do perfil dos autores; operações continuaram após comunicação do golpe sem bloqueio
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoNexo Causal Externo Provado
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Golpe Motoboy Atendimento Inadequado
Dano moral in re ipsa reconhecido: banco ignorou comunicação do golpe no mesmo dia, permitindo novas transações no dia seguinte; atendimento inadequado configurado — R$5.000 por autor
Requisitos
Estorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Sucumbencia Quase Integral Dos Reus Honorarios 15 Porcento
Sucumbência quase integral dos réus; honorários fixados em 15% sobre proveito econômico integral (inexigibilidade + materiais + morais) diante da complexidade e tempo do processo
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Falta Interesse Agir
Teoria da asserção aplicada: petição inicial descreveu pertinência subjetiva e relação jurídica controvertida suficiente para rejeição da preliminar
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartao Senha
Excludente rejeitada: banco não provou conduta culposa/dolosa dos consumidores; vazamento de dados internos e perfil atípico configuram fortuito interno independentemente da entrega do cartão
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo
MaterialPró-bancoRejeitada
Impossibilidade Vigilancia Tempo Real Transacoes Atipicas
Argumento rejeitado: desvio de perfil era de fácil constatação e banco ainda concretizou operações indevidas após comunicação expressa do golpe pelos autores
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno; aplicada diretamente para afastar todas as excludentes alegadas pelo banco
Art Cdc14
Base da responsabilidade pelo fato do serviço com inversão do ônus das excludentes para o banco fornecedor; decisivo para rejeitar culpa exclusiva do consumidor
STJ2.179.133/SP
STJ Terceira Turma (Rel. Nancy Andrighi, 14/4/2025): ausência de verificação para transações atípicas constitui defeito do serviço — golpe do motoboy; citado como precedente específico e determinante

Contrapontos rebatidos

Banco não impugnou a narrativa de que o fraudador detinha RG, CPF, número do cartão e movimentações anteriores, o que o acórdão tomou como admissão implícita do vazamento interno
Banco alegou impossibilidade de vigilância em tempo real, mas acórdão destacou que as operações continuaram após comunicação expressa do golpe, tornando o argumento insustentável
Banco inverteu o ônus ao alegar culpa exclusiva sem provar conduta dolosa/culposa dos consumidores; CDC art. 14 §3º impõe ao fornecedor provar as excludentes

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou por extratos ou faturas que as transações estavam dentro do perfil dos autores, ônus que lhe competia nos termos do art. 14 §3º CDC — ausência pesou decisivamente contra o banco
Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou conduta culposa ou dolosa dos consumidores na cessão de dados/senha; ônus legal não cumprido afastou a excludente de responsabilidade

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·B.O. fls. 42/48
·extratos fls. 50/54 e 64/69
·fatura fls. 68/69 venc. 05/06/2021
·contratos fls. 227/228 op. 965575346 e 965575425
·extratos réu fls. 229/233
·extrato maio parcial fls. 64/66
·comprovante INSS fls. 33/39
·tutela urgência confirmada sentença

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José do Rio Preto · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Angelo Marcio de Siqueira Pace

Competência

Cível

Data de autuação

28 mai 2021

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 67.164,20

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 67.164,20

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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