1027627-19.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
Boleto falso via WhatsApp: consumidor não verificou divergência no beneficiário; culpa exclusiva de terceiro/vítima afasta nexo causal; busca e apreensão mantida por mora comprovada (Tema STJ 1132). Resultado integral para o banco.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: terceiro estelionatário se passou pela financeira Aymoré via WhatsApp, emitiu boleto bancário fraudulento e o encaminhou ao consumidor, que efetuou o pagamento sem verificar a divergência no beneficiário.
Resultado
culpa_exclusiva_terceiro_consumidor_sem_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Boleto Falso
Terceiro estelionatário emitiu boleto fraudulento via WhatsApp; consumidor forneceu dados pessoais e do contrato e não verificou divergência no beneficiário, configurando culpa exclusiva/concorrente da vítima e afastando nexo causal com os réus.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - ProcessualPró-bancoAcolhidaIndeferimento Dilacao Probatoria Valido
O próprio autor reconheceu que a prova testemunhal visava apenas ratificar fatos já documentalmente comprovados, tornando o indeferimento legítimo nos termos dos arts. 370, 371 e 443 do CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Inaplicavel
Ausência de verossimilhança das alegações de defeito dos serviços e de hipossuficiência técnica do autor afastaram os pressupostos da inversão do ônus probatório.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Servicos Bancarios
Não houve violação de dados bancários sigilosos nem falha nos sistemas das instituições financeiras; a fraude foi perpetrada por terceiro externo, afastando o fortuito interno.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Boleto
Com a improcedência do pedido principal e a ausência de conduta ilícita dos réus, a cobrança é regular e não gera dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro afastou integralmente o nexo causal entre os serviços dos réus e o dano sofrido pelo consumidor, fundamentando a improcedência.
- Tema Stj1132
Firmou que a mora na alienação fiduciária se comprova com envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual dispensando prova de recebimento, fundamentando a procedência da busca e apreensão.
- TJSP1002169-84.2020.8.26.0666
Precedente de boleto falso via WhatsApp com beneficiário alterado (Aymoré/Pagseguro), idêntico ao caso, onde o TJSP reconheceu excludente de responsabilidade por falta de cautelas da autora; citado como reforço decisivo da ratio decidendi.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou falha nos sistemas de segurança dos réus; o acórdão rejeitou por não haver qualquer prova de violação de dados bancários sigilosos, sendo a fraude perpetrada integralmente por terceiro externo sem envolvimento dos sistemas das instituições.
- O autor arguiu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; o acórdão rebateu com a própria afirmação do autor de que a testemunhal visava apenas ratificar fatos já documentados, tornando o indeferimento legítimo.
- O autor pleiteou inversão automática do ônus probatório com base no CDC; o acórdão afastou por ausência de verossimilhança das alegações de defeito e de hipossuficiência técnica do consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não comprovou fato constitutivo de seu direito (falha nos serviços dos réus), nos termos do art. 373, I, do CPC, o que determinou a improcedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto bancário falso fls. 39
- ·comprovante pagamento fls. 40
- ·mensagens WhatsApp fls. 32
- ·dados pessoais/contrato fls. 34/35
- ·ligações Santander fls. 30
- ·contrato financiamento fls. 31/42
- ·notificação inadimplência fls. 44/46
- ·petição prova testemunhal fls. 407/409
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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