1027610-83.2023.8.26.0562
Análise do acórdão
Banco Pan absolvido do golpe MHJ Promotora de Vendas: fortuito externo (art. 14 §3º II CDC) afasta responsabilidade por empréstimos consignados de aposentados; fraude exclusiva da promotora, contratos regulares com assinatura eletrônica.
O que foi julgado
Golpe do falso contrato/falsa cessão de crédito: empresa MHJ Promotora de Vendas prometia cashback de 10% e pagamento das parcelas, induzindo aposentados/pensionistas a contratar empréstimos consignados, mas após período inicial deixou de pagar as parcelas e encerrou atividades, causando descontos nos benefícios previdenciários das vítimas
Resultado
ausencia_falha_servico_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro Promotora Vendas
Banco demonstrou que contratos foram formalizados digitalmente com assinatura eletrônica e biometria; dano decorreu exclusivamente da conduta dolosa da MHJ Promotora, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoBiometria Validada - PreliminarNeutroAcolhidaIlegitimidade Passiva Confunde Com Merito
Preliminar de ilegitimidade passiva absorvida pelo mérito, analisada conjuntamente sem resolução autônoma.
- MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Falha Servico Banco
Ausência de falha do banco na prestação do serviço afasta dever de indenizar moralmente; condenação mantida apenas contra MHJ Promotora que não recorreu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Parcelas Consignadas Banco
Sem nexo causal entre dano e serviço bancário; autores transferiram valores voluntariamente à MHJ após receber empréstimo regularmente contratado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Pan Solidaria Mhj
Não comprovado vínculo entre banco e MHJ nem violação à LGPD; contratação regular digital sem evidência de envolvimento ou omissão do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central de absolvição do banco: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (MHJ Promotora de Vendas), afastando nexo causal com os serviços bancários.
- TJSP1026675-43.2023.8.26.0562
Caso análogo exato (mesmo esquema MHJ + Banco C6) com validação biométrica comprovada; Rel. José Paulo Camargo Magano, Turma II NJ4.0 — reforçou inaplicabilidade da Súmula 479 STJ e afastamento de responsabilidade bancária.
- TJSP1017828-52.2023.8.26.0562
Caso idêntico (MHJ + Banco C6 e Banco Pan); Rel. Guilherme Santini Teodoro, Turma II NJ4.0 — reconheceu fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, absolvendo o banco e condenando apenas a MHJ.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram violação à LGPD e solidariedade do banco ao disponibilizar dados; acórdão rejeitou por ausência de prova de vínculo entre banco e MHJ, com contratos formalizados digitalmente de forma regular.
- Autores sustentaram falha do serviço bancário; acórdão aplicou excludente de responsabilidade do art. 14 §3º II do CDC, reconhecendo que o dano decorreu exclusivamente da conduta da MHJ Promotora, sem envolvimento ou omissão do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autores não comprovaram vínculo entre Banco Pan e MHJ Promotora nem falha concreta no tratamento de dados, ônus que lhes cabia e cujo descumprimento foi decisivo para improcedência dos pedidos contra o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 364084285, 764084472, 348794535, 350812556, 750812709, 74629926, 346299054
- ·contrato formalizado por meio digital com assinatura eletrônica
- ·fraude gerou inquérito policial
- ·alegações finais autores fls. 699/701
- ·sentença fls. 547/550
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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