1027607-46.2025.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP (Rel. Swarai Cervone, Turma VI NJ4.0) mantém improcedência: culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) afasta Súmula 479 STJ contra instituição destinatária sem acesso ao perfil do cliente.
O que foi julgado
Golpe da tarefa: vítima contactada por aplicativo de mensagens com promessas de ganhos fáceis em sistema de tarefas, realizando transferências voluntárias via Pix para liberar créditos/comissões
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_rompe_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Tarefa
Vítima iniciou contato com fraudadores, realizou PIX voluntários com dispositivos e senhas próprios, rompendo nexo causal; art. 14 §3º II CDC aplicado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaImpossibilidade Monitoramento Perfil Instituicao Destinataria
Instituição destinatária não acessa histórico comportamental de não-clientes; dever de monitorar saídas cabe ao banco de origem, não à Ecomovi.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Stj Instituicao Destinataria
Súmula 479 afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal e autora não demonstrou falha específica da apelada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaMed Mecanismo Especial Devolucao
Ausência de prova de acionamento tempestivo e correto do MED pela apelante perante sua instituição de origem; mero insucesso não presume falha da destinatária.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima; fundamento central da improcedência mantida.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova do fato constitutivo incumbe ao autor; alegações genéricas sem apontar falha específica da Ecomovi determinaram manutenção da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebate diretamente: instituição destinatária não detém acesso ao histórico comportamental de quem não é seu cliente; demanda deveria ser contra o banco de origem.
- Acórdão rejeita: nenhuma prova de que o MED foi acionado tempestiva e corretamente pela apelante; frustração em reaver valores não presume falha da operacionalizadora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não apontou conduta concreta ou omissão específica da Ecomovi; ônus do art. 373 I CPC não cumprido, o que consolidou a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não demonstrou ter acionado o MED tempestiva e corretamente, inviabilizando a tese de falha da instituição destinatária nesse mecanismo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Autora narra contato com fraudadores por app de mensagens
- ·Transferências via Pix — R$ 2.744,00
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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