1027537-32.2024.8.26.0577
Análise do acórdão
Stone condenada a restituir R$30.590 por falha em bloquear operações atípicas pós-sequestro relâmpago de sócio de PJ; dano moral rejeitado por ausência de ofensa à honra objetiva; CDC inaplicável; sucumbência recíproca — caso útil para defesa em teses de dano moral PJ e inaplicabilidade CDC.
O que foi julgado
Sequestro relâmpago: o sócio da empresa autora foi sequestrado em via pública em Itaquaquecetuba/SP, e os criminosos utilizaram o celular da vítima para realizar diversas operações financeiras fraudulentas na conta administrada pela Stone Pagamentos, incluindo TEDs, PIX e outras transferências.
Resultado
pj_sem_ofensa_honra_objetiva_inadimplemento_contratual_nao_gera_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Sequestro Relampago
Acórdão reconheceu falha da Stone em não bloquear operações atípicas em curto intervalo, com valores fora do perfil da PJ autora, sem qualquer prova de regularidade das transações.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaPj Sem Ofensa Honra Objetiva Ilicito Contratual
Dano moral rejeitado porque o ilícito contratual não implicou ofensa à honra objetiva da PJ autora; inadimplemento contratual por si só não configura dano moral para pessoa jurídica.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Material Procedente Moral Improcedente
Reconhecida sucumbência recíproca com rateio de custas e honorários de 10% sobre cada pedido para cada patrono, vedada compensação (CPC art. 85 §14).
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaNao Conhecimento Apelacao Repeticao Argumentos
Preliminar rejeitada pois mera repetição de argumentos da inicial na apelação não impede seu conhecimento se pertinentes ao decidido, conforme REsp 742027/PR.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Stone
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: legitimidade aferida pelas afirmações da inicial, bastando que dos fatos imputados decorra responsabilidade teórica da ré.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Sequestro Relampago
Tese de fortuito externo rejeitada: sequestro relâmpago configurou fortuito interno ao risco do empreendimento; ré não provou excludente e não bloqueou operações manifestamente atípicas.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc927_paragrafo_unico
Fundamento da responsabilidade objetiva da Stone pelo risco da atividade, aplicado por analogia às instituições de pagamento mesmo sem CDC, base legal da condenação.
- Art Cpc373_II
Inverteu o ônus probatório: caberia à Stone provar a regularidade das operações (fato constitutivo), e não ao autor provar a irregularidade; ausência de prova pela ré selou a condenação.
- STJ1.795.982/SP
Adotado para fixar Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária na responsabilidade contratual, impactando diretamente o cálculo financeiro da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a Stone não bloqueou operações mesmo após envio do BO; acórdão confirmou que ônus de provar regularidade das operações era da ré (CPC art. 373 II) e esta não o cumpriu.
- Stone alegou culpa exclusiva de terceiros (criminosos); acórdão afastou por configurar fortuito interno inerente ao risco da atividade de instituição de pagamento, sem prova de excludente.
- Stone pediu não conhecimento da apelação por repetição de argumentos; acórdão rejeitou citando REsp 742027/PR: repetição não impede conhecimento se pertinente ao decidido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A Stone não apresentou qualquer prova da regularidade das operações impugnadas, ônus que lhe competia por força do CPC art. 373 II, o que determinou o reconhecimento do ilícito e a condenação ao pagamento de R$30.590.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO sequestro fls. 28/30
- ·relatório operações fls. 08/09
- ·documentos fls. 31/112
- ·estornos Uber/Shein fls. 259/262
- ·pedido dano moral fls. 151/152
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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