1027260-54.2022.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP reforma parcialmente sentença: autoriza compensação de R$927,02 e afasta dano moral de R$5k, mantendo inexistência do consignado fraudulento e restituição dos descontos — geolocalização inconsistente derrubou validade da contratação digital.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome do autor sem sua autorização, com crédito do valor na conta da vítima e posterior engano por falso representante (empresa JB Lucros) que orientou a devolução via transferência para cancelar o empréstimo
Resultado
desconto_indevido_por_dois_meses_sem_abalo_psiquico_significativo_ou_violacao_direitos_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Consignado Nao Comprovada Legitimidade
Banco não comprovou legitimidade da contratação digital: geolocalização no centro de SP divergia do domicílio do autor (Vila Silvia, 20km) e selfie em ambiente residencial inconsistente com local de contratação; ônus do Tema 1061 STJ não cumprido.
RequisitosAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamentePre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Limitada Valor Retido Pelo Autor 927 02
Compensação autorizada apenas sobre R$927,02 efetivamente retido pelo autor; valores repassados à JB Lucros (R$14.006,35) excluídos da compensação, cabendo ao banco ação própria contra fraudadores.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Desconto Indevido Dois Meses Sem Abalo Psiquico
Desconto indevido por apenas 2 meses (nov-dez/2022), tutela suspensa em fev/2023, sem prova de abalo psicológico significativo ou violação a direitos de personalidade; mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Devolucao Voluntaria A Terceiros
Banco não comprovou excludente de responsabilidade do art. 14 §3º CDC; conduta do autor interpretada em seu favor pois agiu para cancelar empréstimo que não contratou; fraude é fortuito interno (Súmula 479 STJ).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaValidade Contratacao Eletronica Biometria Facial Geolocalizacao
Geolocalização inconsistente com domicílio do autor e selfie em ambiente residencial divergem do suposto local de contratação no centro de SP; documentos não provaram legitimidade da assinatura digital.
RequisitosAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBiometria ValidadaLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Por Desconto Indevido Em Beneficio Previdenciario
Dano moral in re ipsa rejeitado: desconto por apenas 2 meses sem prova de abalo psíquico; tutela de urgência deferida rapidamente afastou persistência do dano.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada para afastar tese de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, consolidando responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno.
- Tema Stj1061
Inverteu o ônus probatório: banco tinha que provar autenticidade da contratação digital impugnada, e não se desincumbiu ante a geolocalização inconsistente.
- Art Cc182
Fundamento legal da compensação limitada: anulado o negócio, restituição ao status quo ante autoriza compensar apenas R$927,02 retidos pelo autor, excluindo valores repassados a fraudadores.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou dano moral presumido pelo desconto no benefício previdenciário; acórdão rejeitou por ausência de prova de violação a direitos da personalidade, curta duração (2 meses) e rápida suspensão por tutela de urgência.
- Autor resistia à compensação total; banco obteve compensação de R$927,02 com base no art. 182 CC, vedando enriquecimento indevido, mas limitada ao que ficou em poder do autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Pan não comprovou autenticidade da contratação digital (Tema 1061 STJ + art. 429 II CPC), pois geolocalização e selfie eram inconsistentes; ônus não cumprido levou à declaração de inexistência do contrato.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou culpa exclusiva da vítima nem caso fortuito externo como excludentes do art. 14 §3º CDC, mantendo sua responsabilidade objetiva pela falha de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula Crédito Bancário proposta 365336527
- ·Dossiê de contratação (fls. 95/96)
- ·Demonstrativo de operações (fls. 100/106)
- ·Comprovante transferência bancária (fls. 107/108)
- ·Instrumento particular de transação JB Lucros (fls. 175/180)
- ·Comprovantes transferências autor (fls. 20/21)
- ·Extrato benefício previdenciário autor (fls. 23)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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