1026484-08.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado a R$5k de dano moral por empréstimos fraudulentos via falso funcionário com descontos sobre benefício previdenciário alimentar — falha de segurança e ausência de prova de regularidade das contratações.
O que foi julgado
Golpista se passou por funcionário do Banco Mercantil, informando liberação automática de empréstimo e orientando a vítima a devolver valores para contas indicadas, sob pretexto de cancelamento, resultando em contratação fraudulenta de três empréstimos e cartão de crédito
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Emprestimo Fraudulento Desconto Beneficio Alimentar
Banco não comprovou regularidade das contratações nem legitimidade das transferências; descontos sobre verba alimentar e teoria do desvio produtivo afastaram tese do mero aborrecimento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaAfastamento Sucumbencia Reciproca Sumula 326 Stj
Súmula 326 STJ aplicada: condenação em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca, totalidade dos ônus atribuída ao banco.
- MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Mero Aborrecimento Sentenca
Tese da sentença de 1º grau rejeitada pelo TJSP: comprometimento de verba alimentar e desvio produtivo afastam enquadramento como mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, sendo base central da condenação ao dano moral.
- Sumula Stj326
Afastou a sucumbência recíproca fixada na sentença, atribuindo ao banco a totalidade dos ônus sucumbenciais.
- TJSP1002099-47.2022.8.26.0456
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano) usado para elevar o dano moral a R$5.000 em caso análogo de empréstimo consignado fraudulento com descontos sobre verba alimentar.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que empréstimos em valores incompatíveis com sua renda evidenciam falha do banco na verificação; o banco não trouxe prova de autenticidade das contratações nem demonstrou mecanismo de autenticação adequado.
- O banco defendia enquadramento como mero aborrecimento, mas o acórdão rejeitou por conta dos descontos sobre benefício previdenciário alimentar que comprometeram a subsistência da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou a regularidade das contratações nem a legitimidade das transferências, ônus que lhe cabia por inversão prevista no CDC, o que foi determinante para o reconhecimento da falha e do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 261/264
- ·contrarrazões fls. 286/291
- ·correção de ordem fls. 298/300
- ·despacho fl. 295
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).