1026450-69.2024.8.26.0309
Análise do acórdão
Golpe do Brinde (motoboy/foto): TJSP 18ª Câmara reformou sentença condenatória e afastou toda responsabilidade do Banco Mercantil por fortuito externo — foto fornecida voluntariamente pela vítima rompeu nexo causal (art. 14, §3º, II CDC).
O que foi julgado
Golpe do Brinde: motoboy se apresentou como entregador de prêmio, solicitou foto da vítima segurando produtos e, com essa foto, fraudadores acessaram conta no Banco Mercantil e contrataram quatro empréstimos, transferindo valores via PIX
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Colaboracao Vitima Golpe Brinde
Vítima forneceu foto ao motoboy fraudador, colaboração voluntária configurou fortuito externo e rompeu nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do banco via art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo ProvadoOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11
Provimento do recurso gerou inversão da sucumbência; honorários majorados para 12% pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Acesso Conta Apenas Com Foto
Sentença reconheceu falha de segurança, mas acórdão rejeitou: a colaboração da vítima ao fornecer foto foi causa suficiente para a fraude, afastando nexo causal entre conduta do banco e o dano.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRessarcimento Valores Emprestimos Fraudulentos
Sem nexo causal entre conduta do banco e os danos materiais, indevida a devolução de valores dos empréstimos fraudulentos contratados via foto biométrica fraudada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Danos morais prejudicados pela improcedência total: ausência de nexo causal afasta qualquer condenação indenizatória, inclusive o valor de R$5.000 fixado na sentença.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco ao reconhecer culpa exclusiva da vítima/terceiro, determinando improcedência total da ação.
- TJSP1002385-46.2024.8.26.0103
Precedente da mesma 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) em golpe análogo — fortuito externo, nexo rompido — utilizado para fundamentar reforma da sentença condenatória.
- TJSP1002165-69.2025.8.26.0505
Segundo precedente da 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) reforçando linha jurisprudencial de improcedência por fortuito externo em golpes com colaboração involuntária da vítima.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que banco falhou ao permitir acesso à conta apenas com foto; banco rebateu que a própria vítima forneceu a foto ao fraudador, sendo sua conduta causa suficiente e exclusiva da fraude, rompendo nexo causal.
- Autora invocou responsabilidade objetiva do CDC; banco obteve aplicação do art. 14, §3º, II CDC, que afasta essa responsabilidade quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão destacou que a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança; autora não demonstrou esse requisito, o que impediu reconhecimento de ato ilícito do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº MC8296/2024
- ·Contestação fls. 669/682
- ·Sentença fls. 880/883
- ·Apelação fls. 894/912
- ·Contrarrazões fls. 942/946
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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