1026411-02.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco responde objetivamente (Súmula 479) por R$18k debitado via internet banking em conta PJ escritório contábil; recurso parcialmente provido só para adequar juros/correção à Lei 14.905/2024; dano moral afastado.
O que foi julgado
Acesso indevido ao internet banking da empresa autora (escritório contábil), resultando em débito não reconhecido de R$ 18.000,00 via pagamento eletrônico de cobrança a terceiro desconhecido, sem ação direta da vítima na transação fraudulenta
Resultado
frustracao_nao_desbordou_aborrecimento_reparavel_pela_recomposicao_material
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacao Atipica Alto Valor
Transação de R$18k atípica em conta PJ sem monitoramento adequado configurou fortuito interno; banco não juntou logs, IPs ou relatórios de auditoria para afastar falha.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorMonitoramento Ativo Reconhecido - Juros CorrecaoPró-bancoAcolhidaAdequacao Lei 14905 2024
Reforma parcial acolhida para aplicar Taxa SELIC como índice único a partir de 30/08/2024 conforme Lei 14.905/2024 e novo art. 406 CC.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Agente Repasse
Legitimidade passiva do banco afirmada pela teoria da asserção: banco é fornecedor responsável pela plataforma digital, independentemente de terceiro beneficiário.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Senha Regular
Banco não comprovou fornecimento negligente de credenciais nem juntou logs técnicos; simples alegação de senha correta não afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaConta Pj Dinamica Variavel Sem Perfil Rigido
Dever de monitoramento comportamental aplica-se igualmente a PJ; transação de R$18k para beneficiário desconhecido era anomalia evidente independentemente da variabilidade de conta corporativa.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que pacificou responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude de terceiro via internet banking, afastando excludentes de culpa exclusiva.
- TJSP1007042-81.2024.8.26.0248
Precedente da 12ª Câmara DP2 (Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 04/03/2026) reproduzido integralmente no voto, consolidando dever de monitoramento comportamental e falha no antifraude como nexo causal.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima expressamente afastada por ausência de prova pelo banco, determinando manutenção da condenação material integral.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que conta PJ tem dinâmica variável incompatível com padronizações rígidas; acórdão rebateu afirmando que dever de segurança independe de PF ou PJ e que transferência atípica de R$18k a terceiro desconhecido era sinal veemente de alerta inescusável.
- Banco alegou uso regular de senha e dispositivo de segurança; acórdão rebateu afirmando que senha correta não blinda o banco ante possibilidade de invasão cibernética remota e vulnerabilidades sistêmicas imanentes à plataforma.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou logs de IP, geolocalização, parâmetros de autorização ou extratos comparativos, ônus que lhe competia exclusivamente por deter domínio tecnológico da operação, resultando em manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante transação fl. 20
- ·boletim de ocorrência
- ·contestação com template fl. 117
- ·contrarrazões fls. 207/214
- ·guias preparo fls. 199/203
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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