1025907-14.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe do motoboy contra idosa de 85 anos: banco condenado a R$ 33.131,93 materiais + R$ 5.000 morais (reduzido de R$ 8.000); única vitória do banco foi a redução do dano moral por proporcionalidade.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima idosa de 85 anos recebeu contatos telefônicos e via WhatsApp de falso funcionário do banco que, usando dados sigilosos da vítima para conquistar sua confiança, a orientou a cortar o cartão sem danificar o chip e entregá-lo a um motoboy, resultando em saques de R$ 28.280,00 e compras indevidas no crédito de R$ 4.851,93.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Motoboy Operacoes Atipicas
Banco não monitorou operações radicalmente atípicas de idosa de 85 anos, configurando fortuito interno e falha de serviço nos termos do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralParcialParcialReducao Quantum Moral Razoabilidade
Dano moral configurado (fraude comprometeu renda integral em um dia), mas valor reduzido de R$ 8.000 para R$ 5.000 por razoabilidade e proporcionalidade conforme precedentes da Turma I.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Colaborou Com Fraude
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada pois o evento é fortuito interno; colaboração involuntária da vítima não afasta responsabilidade objetiva do banco sob Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Falha Seguranca Operacoes Credenciais Validas
Banco não se desincumbiu do ônus de provar ausência de falha na segurança; ausência de logs e provas técnicas de monitoramento adequado selou a rejeição da tese.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central de responsabilidade objetiva por fortuito interno: afastou todas as excludentes alegadas pelo banco e sustentou a condenação material integral.
- STJ2.015.732/SP
REsp da 3ª Turma/STJ (Min. Nancy Andrighi) explicitamente citado para confirmar que banco responde pelo golpe do motoboy quando admite transações fora do padrão do correntista.
- Enunciado Tjsp13_SDP
Enunciado 13 da SDP-TJSP vinculou diretamente a falha de monitoramento e desrespeito ao perfil do correntista à responsabilidade material da instituição financeira no golpe do motoboy.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão presume vazamento de dados bancários pois apenas insider com número telefônico e dado de correntista poderia ter ludibriado a vítima; banco não apresentou prova contrária ao nexo presumido.
- Banco alegou que vítima não observou orientações de segurança, mas acórdão repeliu a tese: agir sob expectativa de confiança no banco não configura culpa exclusiva, sendo o fortuito interno absorvido pela Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de falha na prestação do serviço (art. 373, II, CPC c/c art. 14 CDC), selando sua condenação integral nos danos materiais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 19/20 e 21/22
- ·comprovantes cartão crédito fls. 26/27
- ·B.O. fls. 23/29, 42/44 e 74/76
- ·sentença fls. 245/252
- ·apelação fls. 262/271
- ·contrarrazões fls. 318/327
- ·preparo fls. 313/314 e 337/338
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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