1025769-53.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Bradesco negado: golpe do motoboy com 3 compras de ~R$27k no mesmo minuto configura fortuito interno por falha antifraude — Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe do motoboy ou golpe do presente: suposto entregador de flores apresentou maquineta à vítima sob pretexto de cobrar taxa de entrega de R$ 4,99, mas processou três transações de crédito de alto valor no mesmo minuto, totalizando R$ 26.999,97
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Motoboy Transacoes Atipicas
Três compras sequenciais de R$9,9k/R$9k/R$8k no mesmo minuto destoavam completamente do perfil da autora; antifraude não bloqueou nem confirmou, configurando fortuito interno.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Confirmacao Transacoes Atipicas Alto Valor
Banco foi notificado do golpe após os fatos e não resolveu administrativamente; ausência de monitoramento adequado e de confirmação antes de autorizar operações atípicas reforçou a condenação.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoEstorno Solicitado TempestivoMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 15% para 17% sobre o valor da condenação por força do art. 85 §11 CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartao Senha
Engenharia social aplicada (golpe do motoboy) não elide dever de monitoramento do banco; culpa exclusiva da consumidora não configurada pois operações eram objetivamente atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaEvento Fora Dependencias Bancarias Fortuito Externo
Evento em via pública não caracteriza fortuito externo pois as transações atípicas inserem-se no risco da atividade bancária, configurando fortuito interno independentemente do local.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias.
- STJ2.052.228/DF
Fixou que operações em sequência, curto intervalo e valores elevados destoam do perfil do consumidor e devem ser identificadas pelos bancos, embasando a condenação por falha no monitoramento.
- Enunciado Tjsp13
Enunciado SDP-TJSP específico para golpe do motoboy como fortuito interno, vinculando a responsabilidade do banco quando há falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a entrega do cartão e senha ao estelionatário rompe o nexo causal; acórdão rejeitou pois operações destoavam objetivamente do perfil e o dever de monitoramento persiste mesmo com uso de credenciais legítimas.
- Banco argumentou que o golpe ocorreu em via pública, fora de suas dependências, afastando sua responsabilidade; acórdão rejeitou pois a falha antifraude é fortuito interno intrínseco à atividade bancária independente do local do delito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Por força do art. 6º VIII CDC, incumbia ao banco provar a regularidade das operações; não apresentou logs de antifraude nem justificativa para aprovação das três transações atípicas, o que pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença fls. 126/129
- ·Razões recursais fls. 133/144
- ·Contrarrazões fls. 150/157
- ·Tutela de urgência confirmada na sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).