1025315-67.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
PagSeguro condenada por KYC falho: 4 contas fraudulentas no mesmo CPF de pessoa em situação de rua bloquearam Bolsa Família; fortuito interno; R$10k morais mantidos; honorários 15%.
O que foi julgado
Terceiros fraudadores utilizaram os dados pessoais da vítima (pessoa em situação de rua) para abrir quatro contas fraudulentas na plataforma PagSeguro, as quais foram usadas como conta laranja para recebimento de valores de golpes praticados contra terceiros, culminando no bloqueio judicial da conta legítima da vítima onde recebia o Bolsa Família.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Abertura Contas Fraudulentas Mesmo Cpf
Abertura de 4 contas no mesmo CPF com e-mails inconsistentes sem IP/geolocalização configura fortuito interno; Súmula 479 STJ aplicada; tese de fortuito externo rejeitada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaHipervulnerabilidade Bloqueio Beneficio Bolsa Familia
Bloqueio de conta Bolsa Família de pessoa em situação de rua como único meio de subsistência configura lesão grave à dignidade; R$10k mantidos; majoração para R$50k negada por proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Improvimento do recurso da ré ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Fraude Terceiros Documentos Selfie
Prints genéricos sem IP, geolocalização ou metadados foram insuficientes para demonstrar higidez do KYC; 4 contas no mesmo CPF sem alerta evidenciam falha estrutural interna.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Desdobramento Extrapatrimonial Extraordinario
Hipervulnerabilidade do autor em situação de rua e bloqueio do único benefício de subsistência afastaram tese de mero aborrecimento; dano moral in re ipsa reconhecido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pelo fortuito interno decorrente da abertura de contas fraudulentas sem KYC adequado.
- Art Cdc14 §1º e §3º
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastando a excludente de fortuito externo alegada pela ré por ausência de prova da higidez do sistema.
- Art Cdc4 I e 6 VIII
Reconhecimento da hipossuficiência técnica do autor e inversão do ônus da prova, determinante para rejeitar a tese defensiva da ré ante a insuficiência de sua prova documental.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou R$50.000 em danos morais, mas o tribunal manteve R$10.000 invocando Súmula 326 STJ e parâmetros da Turma, afastando majoração por ausência de proporcionalidade.
- PagSeguro apresentou histórico de análises com prints genéricos sem IP, geolocalização ou assinatura digital, o que o tribunal reputou insuficiente para atestar a higidez da contratação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A ré não comprovou a regularidade e autenticidade do KYC realizado; prints genéricos sem metadados foram insuficientes, fazendo recair sobre ela a responsabilidade pelo dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico de análises fls. 162/166
- ·imagens de documentos e selfies fls. 162/166
- ·sentença fls. 313/323
- ·liminar fls. 150/152
- ·encerramento de contas fls. 159/161
- ·contrarrazões ré fls. 367/375
- ·contrarrazões autor fls. 349/355
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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