1025253-20.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: condomínio PJ perdeu R$7k via PIX após clicar em link fraudulento; culpa exclusiva da vítima (art.14§3ºII CDC) afasta responsabilidade do Bradesco — precedente útil para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima (condomínio PJ) recebeu ligação de suposto funcionário do banco informando necessidade de atualização do sistema bancário online, sob risco de bloqueio, e foi induzida a clicar em link fraudulento, resultando em transferência via PIX de R$ 7.000,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Credenciais Link Fraudulento
Vítima PJ forneceu credenciais e acessou link fraudulento voluntariamente sem cautela mínima, rompendo nexo causal e configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Risco Inerente Atividade Bancaria
Fortuito interno afastado porque não houve falha sistêmica comprovada; a fraude dependeu de ato voluntário da própria vítima, não de vulnerabilidade do sistema bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaAtipicidade Transacional Beneficiario Desconhecido Dispositivo Estranho
Extratos demonstraram movimentação anterior de R$5.000 em novembro/2024, afastando anomalia flagrante; operação única via PIX não gera suspeita suficiente para impor bloqueio automático.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ pressupõe falha na prestação do serviço ou vazamento de dados; nenhum dos dois foi demonstrado, pois a própria vítima confessou ter inserido dados ao seguir instruções do fraudador.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_caput_e_§3º_II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima como hipótese legal expressa que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.
- TJSP1039062-03.2024.8.26.0224
Precedente análogo de golpe de falsa central com transações voluntárias sem cautela mínima; reconhecimento de culpa exclusiva da autora e ausência de falha na prestação de serviços — Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 29/08/2025.
- TJSP1001681-70.2024.8.26.0414
Precedente direto de golpe da falsa central via PIX com fortuito interno não reconhecido e Súmula 479 afastada — Rel. João Battaus Neto, Turma II, j. 27/05/2025.
Contrapontos rebatidos
- Banco rebateu que previsibilidade genérica do risco não basta para imputar responsabilidade quando não há falha concreta no sistema; a conduta ativa da vítima ao fornecer credenciais e clicar em link fraudulento rompe o nexo causal.
- Banco demonstrou via extratos que a conta já registrava movimentações de valores expressivos (R$5.000 em nov/2024), afastando a tese de anomalia flagrante que justificaria bloqueio automático da transação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Recorrente não juntou extratos ou provas de que a operação de R$7.000 seria incompatível com seu perfil transacional, permitindo ao banco demonstrar o contrário com extratos de movimentações anteriores expressivas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 183/185
- ·razões recursais do recorrente
- ·contrarrazões fls. 208/212
- ·extratos com movimentações anteriores (R$5.000 nov/2024)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).