1025175-60.2023.8.26.0361
Análise do acórdão
Stone vence por fortuito externo: transferência voluntária de R$50k para conta de terceiro em golpe de falsa venda de veículo no Facebook afasta nexo causal — art. 14, §3º, II, CDC aplicado pela 23ª Câmara.
O que foi julgado
Autor encontrou anúncio fraudulento de venda de veículo (T-Cross) no Facebook, negociou com golpista que se identificou como compadre do proprietário e transferiu R$ 50.000,00 para conta de terceiro mantida na Stone, sem receber o bem.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Conta Terceiro
Autor transferiu voluntariamente R$50k para conta de terceira pessoa estranha à negociação, sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva que elide nexo causal e responsabilidade objetiva da Stone.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBiometria ValidadaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Ilegitimidade Passiva Stone Mantenedora Conta Receptora
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada porque Stone é mantenedora da conta receptora dos valores; condições da ação analisadas in status assertiones.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Abertura Conta Golpista
Tese rejeitada porque Stone abriu conta com documentos e biometria facial, sem qualquer indício de fraude; eventual falha na abertura não é nexo determinante do prejuízo quando a causa é a conduta voluntária da vítima.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Conduta Da Apelada
Dano moral prejudicado pela improcedência total — ausência de responsabilidade da Stone afasta qualquer análise de dano extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente legal de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima/terceiro — fundamento central que determinou a improcedência total da ação.
- TJSP1006765-71.2022.8.26.0010
24ª Câmara — Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux: ausência de nexo causal entre conduta do banco receptor e prejuízo em golpe de falsa venda de veículo pela internet exclui responsabilidade, com reforma para improcedência.
- TJSP1005119-51.2023.8.26.0152
Rel. Olavo Sá — Núcleo 4.0 Turma I: PIX único em golpe de compra de veículo por anúncio na internet configura excludente do art. 14, §3º, II CDC; sentença de improcedência mantida.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou monitoramento inadequado da conta receptora; acórdão rejeitou porque Stone exigiu documentos e biometria facial na abertura, não cabendo presumir uso fraudulento.
- Autor argumentou que sem a conta da Stone o crime não ocorreria; tribunal afastou, pois a transferência voluntária para terceiro estranho rompe o nexo causal independentemente da responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou informações sobre o anúncio de venda, deixando de demonstrar que o valor era compatível com o mercado — lacuna que reforçou a conclusão de falta de cautela mínima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas fls. 125
- ·extratos, fotos de acesso e dados da conta (contestação)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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