1024870-92.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
Golpe do falso advogado (Dr. Hilário): TJSP 16ª Câmara nega apelação, afasta Súmula 479 STJ por fortuito externo — autora transferiu ~R$26k voluntariamente sem cautelas mínimas, banco sem participação.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiro se passou por advogado ('Dr. Hilário') e exigiu pagamento de custas processuais para liberação de valores decorrentes de suposta vitória em ação junto ao INSS, obtendo transferências da vítima via ligação telefônica.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Advogado
Banco não participou das transações; autora entregou valores voluntariamente a estelionatários por ligação telefônica, caracterizando fortuito externo que afasta a Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Tese da autora de aplicar a Súmula 479 STJ rejeitada pois o evento é fortuito externo — banco não teve qualquer participação nas movimentações financeiras.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaCdc Nao Implica Acolhimento Irrestrito
CDC não garante razão irrestrita ao consumidor; aplicação da legislação consumerista não dispensa análise causal, e no caso o dano foi causado por conduta da própria autora e de terceiros.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de fortuito interno — banco sem participação nas transações, evento caracterizado como fortuito externo, fundamento central da improcedência.
- TJSP1007864-38.2019.8.26.0477
Citado como reforço pelo Rel. Simões de Vergueiro (16ª Câmara): boleto adulterado, fortuito externo, responsabilidade por risco integral inexistente no ordenamento, paradigma aplicado ao caso.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários de 10% para 15% do valor da causa pelo trabalho desenvolvido em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para imputar fortuito interno ao banco; acórdão rebate demonstrando que banco não teve qualquer participação nas transações, caracterizando fortuito externo que afasta a súmula.
- Autora alegou que CDC imporia responsabilidade objetiva ao banco; acórdão rejeita, pontuando que o CDC protege a parte vulnerável mas não dispensa a demonstração de nexo causal entre falha do serviço e dano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Acórdão reconheceu expressamente que a autora deixou de adotar cautelas mínimas para evitar as transações, ônus que pesou decisivamente para afastar a responsabilidade do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença fls. 144/148
- ·Razões fls. 151/164
- ·Contrarrazões fls. 214/232
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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