1024698-89.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Bradesco condenado a restituir parcelas de empréstimo fraudulento por falha antifraude (Súm. 479 STJ); dano moral afastado e compensação da diferença R$3.347,43 autorizada — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Autor ludibriado por pessoa que se passou, ao telefone, por funcionário do banco, induzindo-o a contratar empréstimo fraudulento e transferir o valor a golpistas
Resultado
ausencia_lesao_dignidade_transtornos_cotidianos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Emprestimo Fraudulento Antifraude Falhou
Banco não apresentou documentação suficiente (sem celular, geolocalização, modo de autenticação, IP identificável) e antifraude não bloqueou transferência atípica incompatível com perfil do cliente.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Lesao Dignidade
Transtornos não ultrapassaram dissabores cotidianos e autor não demonstrou lesão subjetiva à dignidade ou ruptura do equilíbrio emocional.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Diferenca Valor Depositado Vs Transferido Golpistas
Para evitar enriquecimento ilícito, autor deve restituir R$3.347,43 (diferença entre R$13.346,43 depositado e R$9.999,00 transferido), sem juros ou correção.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencia Voluntaria
Mesmo com transferência voluntária pelo autor ludibriado, o antifraude deveria ter bloqueado operação atípica — falha do banco afasta fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Art42 Cdc
Ausência de prova de má-fé ou dolo da instituição bancária impede devolução em dobro das parcelas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaIntempestividade Replica Autor
Réplica de fls. 136/53 declarada intempestiva conforme certidão de fls. 135, corretamente desconsiderada na sentença.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude, determinando que a instituição responde pelos danos independentemente de culpa e invertendo o ônus probatório.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito, aplicada para imputar ao banco o dever de indenizar os danos materiais do empréstimo fraudulento.
- Art Cc927_paragrafo_unico
Reforçou a responsabilidade objetiva por atividade de risco, sustentando que falha no serviço não pode ser repassada ao cliente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a sentença ignorou o teor da réplica; acórdão confirmou que a réplica era intempestiva (certidão fls. 135), afastando o argumento.
- Banco apresentou relatório de dez páginas (fls. 89/98) como prova da contratação, mas o acórdão entendeu que faltavam elementos essenciais (celular, geolocalização, autenticação, IP), tornando a prova insuficiente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não cumpriu ônus de provar autenticidade da contratação (número de celular, geolocalização, modo de autenticação, IP), determinante para a condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 89/98 — jornada simplificada do cliente
- ·fls. 21/23 — movimentação modesta do autor
- ·fls. 136/53 — réplica intempestiva
- ·fls. 135 — certidão de intempestividade
- ·fls. 167/74 — apelação do autor
- ·fls. 160/64 — sentença de improcedência
- ·fls. 180/98 — contrarrazões Bradesco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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