1024569-33.2023.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara mantém condenação do Itaú por saques fraudulentos R$6.100 com cartão de idosa septuagenária; Súmula 479 STJ aplicada após banco ficar inerte em produção de provas — caso com ausência total de combo probatório do banco.
O que foi julgado
Utilização fraudulenta de cartão de débito da autora para realização de dois saques em cidade distinta (Ferraz de Vasconcelos), enquanto a vítima septuagenária havia usado o cartão em padaria próxima à residência; possível clonagem ou troca de cartão em ATM/maquininha
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Falha Servico Cartao Debito Saques Fraudulentos
Banco quedou-se inerte quando intimado a produzir provas por duas vezes; sem combo probatório, Súmula 479 STJ impôs responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço bancário.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoSenha Validada BancoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Impacto Subsistencia Idosa
Dano moral in re ipsa configurado pelo impacto das fraudes sobre conta de idosa cuja única renda é pensão previdenciária de ~4 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Preliminares Nulidade Cerceamento Denunciacao
Preliminares rejeitadas: nulidade afastada pelo princípio da devolutividade; cerceamento afastado pela inércia do banco; denunciação da lide não conhecida por inovação recursal e vedação do art. 88 CDC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoAcolhidaBanco Alegou Uso Cartao Com Chip E Senha Pela Autora
Tese rejeitada: banco fez apenas alegações genéricas sobre uso de chip e senha sem produzir qualquer prova técnica, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia após inversão probatória.
RequisitosSenha Validada BancoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaBanco Pediu Reducao Ou Afastamento Dano Moral
Pedido de redução ou afastamento do dano moral rejeitado; R$1.500 considerado razoável e proporcional diante do impacto na subsistência da idosa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaBanco Alegou Honorarios Excessivos Singeleza Causa
Honorários de 15% (R$1.140) mantidos e majorados para 20% na fase recursal; acórdão entendeu que valor inferior não remuneraria condignamente o patrono.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva ao banco por fraudes de terceiros, após o banco não comprovar a higidez do serviço bancário.
- Art Cdc88
Vedou o pedido de denunciação da lide em litígios consumeristas, impedindo que o banco transferisse responsabilidade ao proprietário da maquininha REDESHOP.
Contrapontos rebatidos
- Banco arguiu que o BO foi lavrado 11 dias após o ocorrido, sinalizando inconsistência na narrativa de fraude; acórdão rebateu afirmando que a autora não necessariamente consulta o extrato diariamente e que ela contestou as operações na via administrativa.
- Banco apontou que a autora não solicitou bloqueio do cartão como conduta incompatível com fraude; acórdão reverteu o argumento afirmando que caberia ao próprio banco adotar a providência preventiva diante da vulnerabilidade presumida da consumidora septuagenária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi intimado por duas vezes a manifestar-se sobre produção de provas (fls. 243 e 252) e quedou-se inerte, impedindo-o de demonstrar a regularidade das transações com chip e senha.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comunicação à autoridade policial (fl. 12)
- ·contestação das operações na esfera administrativa (fl. 13)
- ·documento da autora indicando idade (fl. 11)
- ·extrato bancário da autora (fls. 64/68)
- ·pensão previdenciária ~4 salários-mínimos (fls. 24/32)
- ·sentença fls. 256/257
- ·intimações sobre produção de prova (fls. 243 e 252)
- ·apelação do banco (fls. 357/372)
- ·oposição ao julgamento virtual (fl. 382)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).