1024440-66.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
Bradesco condenado a R$118k por falha no monitoramento de 3 transações atípicas no cartão (R$55k+R$38k+R$25k em 1 dia); Súmula 479 STJ aplicada; Rel. Menegatti Milano, 16ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do setor de segurança do banco informando tentativa de compra no cartão, seguiu orientações e forneceu dados, resultando em três transações vultosas no cartão de crédito no mesmo dia.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falha Monitoramento Transacoes Atipicas
Transações de R$55k, R$38k e R$25k em sequência no mesmo dia destoavam da fatura anterior de R$19k; banco não demonstrou mecanismos eficazes de detecção, configurando fortuito interno.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaDever Bloqueio Preventivo Operacoes Atipicas
Concentração temporal e valores expressivos impunham bloqueio preventivo ou validação reforçada, medidas que o banco não adotou.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% sobre proveito econômico por trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Engenharia social (falsa central) não configura fortuito externo; BO registrado e contestação tempestiva reforçaram verossimilhança das alegações do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Realizadas Com Credenciais Validas
Uso de cartão com chip e senha não afasta fraude por engenharia social; acórdão entendeu que mecanismos adicionais de verificação eram exigíveis diante do padrão atípico.
RequisitosSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno; aplicada para manter a condenação integral.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa, sustentando a condenação.
- Sumula Stj297
Confirmou a aplicação do CDC à relação bancária, viabilizando a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório em desfavor do banco.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o autor forneceu voluntariamente seus dados; o acórdão rebateu apontando que o BO registrado e a contestação administrativa em prazo razoável corroboram a versão da vítima e afastam a participação voluntária.
- O banco sustentou que cartão com chip e senha pessoal validadas afastariam defeito no serviço; o acórdão rejeitou, afirmando que tais circunstâncias não excluem fraude por engenharia social amplamente conhecida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não apresentou relatório ou elementos capazes de comprovar a regularidade das transações contestadas ou a adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude, ônus que pesou decisivamente contra a instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura anterior R$ 19.100,64 (fls. 19/21)
- ·registro de boletim de ocorrência
- ·contestação das transações junto ao banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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